Tribunais de contas na ilegalidade

Em meio a inúmeras greves de trabalhadores da educação básica, que lutam pelo cumprimento da Lei Federal que estabeleceu o piso salarial nacional da categoria como referência mínima para os planos de carreira do magistério, nos estados e municípios, o Tribunal de Contas de Minas Gerais - e há notícias de outros no Brasil - chancelou, ao arrepio da norma constitucional, a pretensão do Governador Anastasia (PSDB) de investir na educação percentuais abaixo do estabelecido pelo art. 212 da CF. Além do absurdo legal que prevê os investimentos em manutenção e desenvolvimento do ensino na ordem de 22,82% em 2012 e de 23,91% em 2013 (tendo o ex-governador Aécio Neves investido apenas 19% da receita orçamentária em educação no ano de 2003, 12,54% em 2009 e 11,51% em 2010), a intenção do Tribunal de Contas mineiro expõe as dificuldades que os sindicatos de trabalhadores em educação têm enfrentado, em todo país, para fazer valer a Lei do Piso. A situação em Minas Gerais e no Brasil é bastante esdrúxula, não obstante, nos casos envolvendo as ilegalidades praticadas pelos Tribunais de Contas em conluio com os Executivos estaduais e municipais, os/as trabalhadores/as esperarem uma ação rápida e reparadora do Poder Judiciário. De um lado, governadores e prefeitos insistem na tese de não haver dinheiro disponível para cumprir o piso na carreira, e por isso pressionam o Congresso Nacional a alterar a fórmula de atualização monetária prevista na Lei 11.738. Por outro, os/as trabalhadores/as exigem o cumprimento das regras constitucionais e infraconstitucionais que garantem o investimento mínimo no setor. E mais: requerem a instalação de comissões de negociações para analisar as formas de cumprimento da Lei do Piso, com base nas contas dos governos - que agora devem ser totalmente públicas - e da correta aplicação dos recursos, que no caso da folha de pagamento da educação deve observar uma relação de 20 a 25 estudantes por professor/a em todas as redes de ensino. A inobservância dessa relação caracteriza inchaço das redes e inviabiliza a valorização dos profissionais da educação. No caso de Minas Gerais, e em muitos outros, além de o governo do Estado não cumprir o limite mínimo de investimento constitucional em manutenção e desenvolvimento do ensino, também a relação professor/aluno está abaixo do limite tolerado para a composição da folha de vencimentos - embora muitas salas de aula estejam abarrotadas de estudantes - podendo essa situação caracterizar desvios de funções dos profissionais da educação ou pagamento de outros servidores públicos na conta da educação. Complementação da União ao piso do magistério A situação de desrespeito às normas de financiamento da educação é um dos grandes entraves para a concretização do Custo Aluno Qualidade, à luz do regime de cooperação previsto tanto na Constituição Federal (art. 23, parágrafo único) como no art. 75 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A última redação do substitutivo do Plano Nacional de Educação, em trâmite na Câmara dos Deputados, prevê prazo de dois anos para que a cooperação constitucional seja regulamentada, junto com o CAQ, sendo que o caminho já está definido na LDB. O tema da cooperação mantém relação estreita com o repasse de verbas federais para o piso e a carreira do magistério, com base no art. 4º da Lei 11.738. São matérias correlatas que devem compor um sistema único de cooperação institucional. No entanto, a questão do piso é mais urgente, pois a Lei está em vigor e compete à União adiantar o processo de regulação - mesmo que por Decreto ou Portaria - do art. 4º da norma remuneratória do magistério conjugada com o art. 75, §§ 1º a 4º da LDB. Também no caso da complementação ao piso, não há como a União definir critérios para o esforço fiscal dos entes federados sem estabelecer, ao menos, os parâmetros já definidos na Portaria MEC nº 213/2011, além de outros, como o quantitativo para a relação profissionais/estudantes (1 para 20 ou 25) e os padrões mínimos para a progressão profissional na tabela salarial do magistério. Esses temas fazem parte do PL 2.826/11, inspirado nas diretrizes de carreira do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB nº 02/2009 e CNE/CEB nº 05/2010) e no PL 1.592/03, fruto de longo processo de acumulação dos trabalhadores em educação em âmbito da CNTE, e cabe ao governo federal requerer regime de urgência para sua aprovação. Sem que isso seja feito, a valorização profissional - uma das principais condições para se elevar a qualidade da educação - não se efetivará e o país continuará a trilhar caminhos pouco promissores rumo ao desenvolvimento inclusivo e sustentável. Reforma Tributária e Lei de Responsabilidade Educacional O lamentável episódio envolvendo o Tribunal de Contas de Minas Gerais é só um entre tantos outros que ocorrem Brasil afora, e que comprometem os investimentos na educação pública. Mesmo admitindo as fragilidades dos sistemas tributário e federalista, que sobrecarregam os entes federados de menor potencial fiscal, e ainda reconhecendo que à União compete melhor compensar as despesas de estados e municípios com a prestação de serviços públicos - uma vez que a esfera federal detém a maior parcela da arrecadação de impostos (e contribuições!) -, não podemos fechar os olhos para os casos de corrupção, de malversação do dinheiro público ou de omissões tributárias cometidas por muitos entes federados, e que inviabilizam sobremaneira o financiamento das políticas sociais. Neste sentido, nos juntamos àqueles que cobram uma reforma tributária que priorize os investimentos nas áreas sociais, que eleja o princípio da progressividade dos impostos (para que quem ganha mais contribua com mais) e que promova a equidade social, fiscal e econômica no país. Todavia, não abrimos mão de que o Congresso Nacional aprove, o mais breve possível, a Lei de Responsabilidade Educacional, com foco no cumprimento das legislações educacionais às quais os gestores públicos estão sujeitos. Também não admitiremos, de maneira alguma, que o objetivo dessa Lei seja desvirtuado, passando, por exemplo, à punição de profissionais da educação que não atingirem metas altamente questionáveis - como alguns parlamentares têm sugerido por meio de emendas ao PL 8.039/10. Isso apenas serve para desviar a atenção do principal problema que aflige os sistemas de ensino do país, qual seja, a falta de compromisso de muitos gestores para com a educação pública, democrática, laica, de qualidade socialmente referenciada e para todos e todas.

Educação integral começa com valorização da categoria

Realizado pelo MEC, o Seminário Nacional de Educação Integral aconteceu na última terça-feira (29), em Brasília. Representando a CNTE, o Secretário de Formação da entidade, Gilmar Soares Ferreira, defendeu que a educação integral começa com políticas que garantam a formação e valorização dos profissionais do ensino. O evento também teve a participação do secretário de Educação Básica do MEC, César Callegari. Durante o seminário foi discutida a escola pública de tempo integral, em que os alunos têm uma jornada diária de sete horas. O Programa Mais Educação, do MEC, já implantou a jornada ampliada em 15 mil escolas até agora, e promete aumentar o número para 30 mil até o final do ano. Os desafios da educação integral, incluindo a definição de um currículo adequado a esse novo modelo, estiveram entre os temas em discussão. A educação de tempo integral não se restringe unicamente ao aumento da carga horária das escolas. Pretende, acima de tudo, formar o aluno de forma completa. No tempo a mais em que ele permanece na escola, o estudante pode realizar atividades culturais, artísticas e esportivas, além de se aprofundar em temas ambientais, econômicos e sociais. Para Gilmar Soares Ferreira, a educação de tempo integral é chave para a solução de muitos problemas de aprendizado: "Nós só vamos superar alguns problemas de aprendizado que temos hoje com a ampliação do tempo do aluno na escola. Esse é o grande desafio para a Nação, para o qual nós não estamos preparados. Por isso a luta pela aplicação dos 10% do PIB na Educação é fundamental", defende. Segundo o secretário de formação, a educação integral começa, antes de tudo, com políticas educacionais que garantam a formação e valorização dos profissionais da educação, dando-lhes a chance de se dedicar a uma única escola. "Garantir uma educação de qualidade tem que levar em conta a integralidade do tempo do aluno na escola, mas também a dedicação exclusiva dos profissionais", afirma. A CNTE entende que, apesar dos esforços do Governo, a educação integral precisa se tornar uma política de Estado, e não se manter com base em programas. "O Mais Educação ainda é um programa de Governo. Tem que alçar um voo à condição de Política de Estado de Educação. É por isso que é preciso que o Governo se esforce mais. Há muito o que fazer, há muito o que lutar para que a gente possa garantir a educação de qualidade aos filhos e filhas do povo brasileiro", defende Gilmar. (CNTE, 31/05/12)

Votação do PNE fica para primeira quinzena de junho

A votação do Plano Nacional de Educação (PNE) foi adiada mais uma vez na Câmara dos Deputados. Devido ao feriado de Corpus Christi na próxima semana, os parlamentares da Comissão Especial responsável por analisar o Projeto de Lei 8035/10 definiram os dias 12 e 13 de junho como prováveis datas para se pronunciarem sobre a matéria.

Na sessão desta quarta-feira (30), o relator da matéria, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), deu continuidade à leitura de seu relatório final. Contrariando a bandeira da CNTE, das demais entidades da sociedade civil e de vários parlamentares da comissão, Vanhoni chegou a afirmar que não vê necessidade de uma reserva de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para investimentos em educação. "Eu acho que os 7,5% são suficientes para enfrentar os problemas estruturantes da educação brasileira. A bandeira dos 10% é muito mais política", disse o petista. Apesar de sua posição, Vanhoni afirmou que uma nova discussão deverá ser feita com autoridades do governo para debater o assunto.

O Secretário de Assuntos Educacionais da CNTE, Heleno Araújo Filho, critica a posição do parlamentar. "O relator seguiu a mesma linha de declaração do ministro da Educação. Nós entendemos que há um equivoco neste pensamento. Existe uma demanda social muito grande para a área de educação. Nós temos 14 milhões de pessoas que ainda não foram alfabetizadas, temos um contingente grande de analfabetos funcionais. Na própria Educação Básica, em nenhuma etapa temos 100% de inserção na idade certa de estar na escola. Então há uma necessidade de um investimento maior sim, para garantir o acesso, a permanência e a qualidade", avalia.

Segundo Heleno, é impossível alcançar esses objetivos sem ter profissionais valorizados, uma política de formação continuada e escolas com boa estrutura. "Claro que isso exige mais recursos, mais investimentos. Por isso continuamos afirmando que 10% são o patamar necessário para melhorar a educação em nosso país. Não é apenas uma bandeira política como coloca o deputado Angelo Vanhoni", finaliza. O investimento de 10% do PIB na área educacional é defendido pelas organizações da sociedade civil desde a década passada. No final de 2011, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação reuniu vários argumentos favoráveis ao pleito, com base nas notas explicativas e planilhas de custos apresentadas pelo Ministério da Educação, e apresentou a nota técnica "Por que 7% do PIB para a educação é pouco?". O documento pode ser acessado clicando-se aqui. (CNTE, 

A bandidagem apronta e polícia é quem vai presa.

Um fato inusitado aconteceu em São Paulo, policiais militares se preparavam para fazer o transporte de um detento, souberam que havia em andamento uma tentativa de resgate, se prepararam e o resultado foi: 6 bandidos mortos, 3 presos e 5 foragidos. Moral da história, os policiais é que foram presos. 

Profissionais que arriscam a vida diariamente para tentar deixar que a sociedade possa usufruir da sua liberdade, é penalizada por punir de forma severa, bandidos que atentam contra vida desses pais de família que ganham um salário de fome arriscando dia após dia, deixarem viúvas suas esposas e órfãos seus filhos. 

Enquanto isso em Brasília o Corpo de Juristas escolhidos pelo Presidente do Senado para inventar um novo código penal para o Brasil, o estão fazendo e deixando ele bem bonzinho, não pra sociedade e sim, para bandidagem. A liberação da maconha por exemplo, quantos vidas de jovens e adolescentes essa droga já não tirou? No entanto para o corpo de juristas: "Pessoas que forem abordadas com pequenas quantidade de maconha não poderão ser presos e nem penalizados por isso". Essa é uma das melhorias na proposta do inventário do novo código penal brasileiro. Um duro golpe em milhares de pais e mães de todo o Brasil. Mas absurdo ainda foi o STF ter liberado a tal marcha da maconha, como estão se sentido os pais e mães de família que tiveram ceifada a vida dos seus filhos e filhas por traficantes, que são sustentados pelo vício e a ignorância de um grupo de pessoas que se acham mais inteligentes que os outros e usam a desculpa de que "fumam só por prazer".

Parabéns a polícia: Como alguém disse: "Bandido bom, é bandido morto" entre  um policial e um bandido, é preferível a vida do policial.  

Votação do Plano Nacional de Educação é adiada

A votação do projeto de lei que cria o novo Plano Nacional de Educação (PNE), prevista para ontem (29), foi adiada para esta quarta-feira (30). O início oficial da reunião atrasou cerca de uma hora por falta de quórum e o relator da proposta, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), passou o restante do tempo lendo parte do seu voto complementar, construído após a apresentação de 157 emendas ao relatório final da matéria. Nos bastidores, parlamentares e membros de entidades da sociedade civil disseram que o objetivo do atraso era adiar a votação para que o governo tenha, assim, tempo de unificar os votos dos deputados da base a favor do relatório de Vanhoni. O ponto mais polêmico ainda é a meta de investimento em educação. O relatório prevê que, no prazo de dez anos, se amplie o financiamento na área para 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) – hoje investe-se 5,1% do PIB em educação. Esse é o limite negociado com o governo. Entretanto, parte dos parlamentares da comissão especial que analisa o PNE e entidades da sociedade civil pressionam para que esse índice seja revisto para 10%. "A base está rachada, por isso eles estão protelando a votação", disse Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, entidade que apresentou diversas emendas ao projeto e trabalha com os parlamentares pela aprovação do patamar de 10% do PIB. O presidente da comissão especial, Lelo Coimbra (PMDB-ES), avalia que a votação só deverá concluída na segunda semana de junho. "A votação está em curso. Existe uma inquietação que é pró-ativa porque encontra eco para que o tema (dos 10% do PIB) seja aprofundado, e o governo também está se comportando dessa forma. Isso é bom", disse Lelo. Ao término da sessão, Vanhoni disse que ainda "há conversas" em curso sobre a meta de financiamento e que "alguma coisa nova pode acontecer nos próximos dias", dando a entender que o governo pode aumentar o limite que tinha estabelecido de um investimento máximo de 7,5%. (CNTE, com informações do CORREIO BRAZILIENSE, 30/05/12)

Expectativa de avanços no novo PNE

Caso não ocorra nenhum fato novo e prejudicial, o que atrasaria ainda mais a definição dos rumos gerais da educação brasileira, o voto final do relator Angelo Vanhoni (PT-PR) ao PL 8035/ 2010, que trata do novo PNE (Plano Nacional de Educação), será conhecido nas próximas horas, iniciando a deliberação da matéria no âmbito de sua Comissão Especial. Dedicada à construção do novo plano educacional desde 2007, quando passou a integrar a Comissão Organizadora da Coneb (Conferência Nacional de Educação Básica; concluída em 2008) e, posteriormente, da Conae (Conferência Nacional de Educação; concluída em 2010), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação – rede composta por mais de 200 organizações distribuídas por todo país – acredita que o texto a ser debatido e votado nas próximas semanas é, em quase todos os aspectos, mais adequado do que aquele enviado pelo Executivo Federal em dezembro de 2010. Fruto de intensas negociações, a proposta de PNE que deve seguir a voto não corresponderá a todas as prioridades, anseios e necessidades da educação pública brasileira registradas nas deliberações da Conae. Entre outros, os impeditivos advêm desde questões estruturais, como problemas oriundos do injusto modelo federativo brasileiro, passando pela baixa prioridade dada pelo núcleo de gestão do Governo Federal à tramitação da matéria, chegando nas amarras constituídas pelo baixo rigor técnico advindo da proposta original, elaborada pelo Executivo Federal. Não obstante, os entraves supracitados não foram capazes de intimidar ou impedir uma profícua interlocução entre parlamentares e a sociedade civil, o que deve resultar em importantes conquistas. Entre algumas propostas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação que, provavelmente, figurarão no voto do relator Angelo Vanhoni ou serão tema de debate entre os deputados, vale elencar: - O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) será obrigado a produzir relatórios bienais sobre o andamento das metas do novo PNE; - A sociedade civil deverá ser chamada a participar da elaboração dos planos estaduais e municipais de educação; - A avaliação da educação básica não será ancorada apenas nos resultados do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), superando a restrição imposta pela mensuração sintetizada de fluxo e desempenho dos alunos; - A estratégia que estimula o estabelecimento de creches noturnas deverá ser suprimida, pois agride o conceito de educação infantil, bem expressado em normas recentes do Conselho Nacional de Educação, construídas em diálogo com a sociedade; - O debate curricular deve se libertar do minimalismo, até mesmo semântico, das expectativas de aprendizagem. O novo PNE, provavelmente, passará a incorporar o registro mais amplo e justo do direito à aprendizagem; - A meta de alfabetização de crianças deve prever a alfabetização plena das mesmas, o que conforme a melhor prática em sala de aula, as leis educacionais e as normas do Conselho Nacional de Educação deve ocorrer até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental de 9 anos; - Cinqüenta por cento de todos os recursos arrecadados pela União advindos da exploração de petróleo, demais hidrocarbonetos e minerais deverão ser destinados à educação pública; - Diversos mecanismos de transparência e controle social dos gastos em educação serão estabelecidos; - Em dois anos deverá ser implementado o CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial), construído e desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e incorporado pelo Conselho Nacional de Educação, por meio do Parecer 8/ 2010 CEB/ CNE; - Até o final do PNE deverá ser implementado o CAQ (Custo Aluno Qualidade), que representa um padrão mais ambicioso de custo aluno/ano, capaz de aproximar o Brasil do esforço de investimento em educação praticado pelos países mais desenvolvidos do mundo. Ou seja, segundo a proposta do novo PNE, primeiro o Brasil deverá consagrar o padrão mínimo de qualidade por meio do CAQi; para depois se aproximar de um padrão de investimento próximo daquele empreendido pelos países desenvolvidos; - A União deverá transferir recursos para todos os Estados e Municípios que não conseguirem cumprir com o volume de investimento exigido pelo CAQi e, posteriormente, pelo CAQ; - Dois anos após a aprovação do PNE serão regulamentados, em Lei Complementar, os artigos 23 e 211 da Constituição Federal, respectivamente, estabelecendo regras e responsabilidades para a cooperação entre os entes federados em matéria educacional, além de organizar o regime de colaboração entre os sistemas de ensino. Caso sejam confirmadas todas essas conquistas, concretamente, o Brasil estará mais preparado para dar um importante passo rumo à consagração do direito à educação pública de qualidade. Contudo, a certeza de que melhorias no texto do novo PNE ainda possam ser empreendidas pelo Senado Federal, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera imprescindível que as deputadas e os deputados da Comissão Especial do PNE, além de ratificarem as conquistas supracitadas, votem convictamente por um patamar equivalente a 10% do PIB para a educação pública. Diferentes metodologias e especialistas de diversas instituições brasileiras mostram que a expansão educacional com bom padrão de qualidade só será possível com esse volume de investimento. Caso contrário, o futuro PNE, com todos os avanços que o novo plano pode e deve agregar, corre o risco de se tornar letra morta. (Campanha Nacional pelo Direito à Educação 29/04/12)

Twitaço por 10% do PIB para educação marcam início de votação do PNE

A votação do Plano Nacional de Educação (PNE) começa na tarde desta terça-feira (29) às 14h, na comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta. O projeto está em análise na Casa desde o fim de 2010 e define diretrizes para a educação brasileira na próxima década. Estão em jogo metas para todos os níveis de ensino, da creche à pós-graduação, os indicadores de qualidade da educação, as perspectivas de aumento da remuneração dos professores e de qualificação do corpo docente, os critérios para o ensino de jovens portadores de necessidades especiais, entre outros pontos. O item mais polêmico é a meta que define o porcentual do Produto Interno Bruto (PIB) do País a ser investido no setor. Hoje, União, Estados e municípios aplicam, juntos, cerca de 5% do PIB na área. A proposta inicial do governo era ampliar esse porcentual para 7% ao longo dos próximos dez anos. O relator, Angelo Vanhoni (PT-PR), chegou a sugerir o aumento do investimento direto para cerca de 7,5%, mas deputados e integrantes de movimentos sociais pedem pelo menos 10%. Para pressionar os deputados, secretários municipais de Educação de todo o País irão a Brasília participar de uma mobilização em defesa dos 10% do PIB para a educação. Os dirigentes vão acompanhar a votação na Câmara usando camisa com a frase "PNE pra valer". Também haverá mobilização pela internet. A ONG Campanha Nacional pelo Direito à Educação comandará um "tuitaço" usando as palavras-chaves #VOTA10 e #PNEpraVALER. A intenção é publicar as hashtags associadas aos nomes dos deputados membros da comissão especial do PNE. Segundo estudos da ONG e da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), o investimento de 7,5% é insuficiente e incapaz de conciliar a expansão de matrículas com padrão de qualidade. Em dezembro o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou um comunicado intitulado "Financiamento da educação: necessidades e possibilidades" no qual apresenta alternativas de fontes de financiamento capazes de viabilizar os 10% do PIB para a educação. São elas: incremento no financiamento tributário; usar recursos do pré-sal; usar a folga orçamentária proveniente da redução de despesas com juros; captar recursos; e a melhoria e recomposição do gasto público em educação. A disputa em torno do investimento público em educação pode levar o debate sobre o PNE ao Plenário da Câmara. Isso porque a proposta tramita de forma conclusiva, ou seja, pode ser aprovada pela comissão especial e seguir diretamente ao Senado. No entanto, caso 52 deputados assinem um recurso, a proposta poderá ser votada no Plenário. A previsão é que o processo de votação na comissão siga até o dia 13 de junho, entre a análise do relatório do Vanhoni, dos possíveis votos em separado e dos destaques ao texto. Mais de 130 destaques já foram apresentados. (CNTE, com informações de O ESTADO DE SÃO PAULO, 29/05/12)