CNTE contra-ataca ação de governadores

Em dezembro de 2011, a CNTE conseguiu evitar que a decisão terminativa do Projeto de Lei nº 3.776/08, em âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, resultasse na aplicação do INPC como único fator de reajuste para o piso neste ano de 2012. Por meio de recurso interposto pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN), a pedido da CNTE, prevaleceu a atualização do piso pelo mecanismo de Custo Aluno do Fundeb, que foi de 22,22%. Contudo, essa situação não se repetirá em 2013, pois a Câmara dos Deputados apreciará o recurso da deputada Fátima Bezerra, já tendo a CNTE a confirmação de que o atual critério da Lei 11.738 não permanecerá vigente. Para superar essa situação de retrocesso na Lei do Piso, foi criado, a pedido do presidente da Câmara dos Deputados, um grupo de trabalho para debater e apresentar uma proposta de critério de atualização do piso que se contraponha ao INPC, simplesmente. E desde a greve nacional promovida pela CNTE, no mês de março, a Confederação tem participado de inúmeros debates no Congresso, levando em consideração também os cenários da crise mundial sobre o Fundeb, que só neste ano de 2012 deverá reduzir a previsão de Custo Aluno de 21,24% para 4,5%, ficando abaixo da inflação medida pelo INPC e muito distante das expectativas de valorização do magistério. Tendo em vista que uma das estratégias da adin dos governadores visa pressionar o Congresso a votar o recurso ao PL 3.776/08, fixando o INPC como fator exclusivo de reajuste do piso, a CNTE, mais uma vez, antecipa-se à ação dos governadores, propondo um critério de atualização para o piso que, além de considerar os indicadores econômicos, sobretudo a inflação, de quebra tornará extemporânea a adin 4.848. Diante do cenário exposto, no dia 19 de setembro de 2012, o Conselho Nacional de Entidades da CNTE aprovou, por ampla maioria, uma proposta de alteração do critério de atualização do piso, considerando a reposição da inflação pelo INPC e mais 50% do crescimento da receita total do Fundeb, em nível nacional, como forma de garantir ganho real permanente à categoria. Por outro lado, a proposta também preserva a capacidade financeira dos entes federados, que deverão manter políticas suplementares para a valorização da carreira do magistério e dos demais trabalhadores em educação. A título exemplificativo, e considerando a média de inflação dos últimos cinco anos (5,5%), teríamos as seguintes perspectivas para a atualização do piso salarial do magistério: Atualizar o piso mediante a aplicação do INPC + 50% do crescimento consolidado da receita do Fundeb, referente ao ano anterior; Transferir o período de atualização do piso para maio, a fim de contemplar os valores consolidados da receita do Fundeb; Indicar a publicação do percentual de atualização por meio de ato normativo do Ministro de Estado da Educação, para que não haja dúvida quanto ao percentual a ser aplicado anualmente ao piso; Garantir que todos os estados e municípios que comprovarem incapacidade de pagamento do piso na carreira recebam a suplementação da União, e não apenas aqueles que recebem a complementação do Fundeb. Deve-se, no entanto, estabelecer parâmetros de gestão educacional para compor o regulamento previsto no art. 4º da Lei 11.738, a exemplo de número de profissionais por estudantes nos sistemas de ensino (zona urbana e rural).

JUIZ BLOQUEiA R$ 209.000 DA PREFEITURA DE CURRAIS NOVOS.

Como havia dito em postagem anterior, o Juiz Dr. Marcos Vinicius bloqueou um montante de R$ 209.000 das contas da prefeitura pelo não cumprimento da determinação judicial de cumprir agora no mês de setembro o Piso Salarial do Magistério Municipal em ação impetrada pelo SINTE/RN, Regional de Currais Novos para garantir o cumprimento da Lei 11.738/08 foi dada como positiva para os educadores. Mesmo com determinação da justiça o Prefeito Geraldo Gomes, na foto abaixo

 

não acatou a  decisão judicial e não cumpriu a sentença, em detrimento a isso a Assessoria Jurídica do SINTE entrou com o pedido de execução antecipada da tutela levando o Magistrado da nossa cidade a optar pelo deferimento da mesma, tendo em vista que a administração municipal não cumpriu com o que determina a lei. 

O Piso Salarial do Magistério tem sofrido fortes ataques por parte das administrações públicas. Após a sua aprovação em julho de 2008, o Próprio Governo Federal  entrou com um projeto de lei pedido a mudança na forma de reajuste do piso. Após isso veio a ADIn impetrada pelos governadores de nove estados pedindo a inconstitucionalidade da lei. Tudo isso porque os nossos gestores em sua maioria não querem escolas de qualidade. Para eles o que mais interessa é mostrar para o povo que seus números de indicies de aprovação estão lá em cima. Não se preocupam com qualidade, eles querem é quantidade. Essa é mais uma vitoria em favor dos educadores, sonhamos com o dia em que não será necessário fazer greve, ter que acampar em praça pública ou mesmo andas nas ruas da nossa cidade para garantir os nossos direitos.