MEC quer que alunos com deficiência possam frequentar apenas escolas e classes especiais

Proposta, que está em consulta pública, tira a obrigatoriedade destas crianças e jovens se matricularem no ensino regular

Termina nesta sexta-feira (23) a consulta pública sobre o texto preliminar do novo marco regulatório da educação especial, que permitirá a estudantes com deficiência frequentar apenas escolas e classes especiais, ou seja, deixar de frequentar as escolas regulares. De acordo com a nova Política Nacional de Educação Especial, a escola especial é indicada “quando barreiras nas escolas comuns não forem superadas, para a garantia da efetiva aprendizagem, participação e igualdade de oportunidades”. Grande parte dos pais, educadores e especialistas estão se manifestando contra a proposta.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), a proposta é atualizar a legislação vigente. Atualmente, há mais de um milhão de matrículas de estudantes do ensino especial nas escolas públicas e privadas da educação básica. O texto, no entanto, traz pontos considerados polêmicos, como as escolas especiais. Para a advogada e vice-presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Ana Cláudia Mendes de Figueiredo, permitir que a escolarização dos alunos com deficiência deixe de acontecer nas escolas e classes regulares “é um retrocesso”. A entidade participou das reuniões, junto com outros especialistas na área, mas diz que nenhuma de suas sugestões e ponderações foi contemplada.

Ana Cláudia defende que esses estudantes frequentem classes tradicionais e que as escolas sejam adequadas para recebê-los. Segundo ela, o texto proposto promove a segregação de alunos que “não conseguem acompanhar” ou ter pleno êxito escolar medido por avaliações e retoma “modelo médico da deficiência, pautado na incapacidade e na incompetência do aluno”.

Frente de magistrados quer reverter fim do auxílio-moradia

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que reúne entidades que representam juízes e procuradores federais, estuda maneiras de reverter adecisão que revogou o pagamento de auxílio-moradia no Judiciário. O coordenador da frente, o juiz Guilherme Feliciano, diz que a entidade vai verificar quais "instrumentos de impugnação" podem ser usados contra a medida. Um dos caminhos é recorrer ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), já que as associações de magistrados estão representadas nos processos que tratam do auxílio .

A Frentas se reuniu na manhã desta terça-feira para discutir opções jurídicas para bloquear a decisão do ministro Luiz Fux do STF. A avaliação foi de que os próximos passos do processo devem ficar para depois do recesso do STF, que tem início no próximo mês. A frente reúne entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasileiro (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entre outras. 

Bem o Presidente eleito disse que mandaria a PM, As Forças Armadas descer  o cacete em que tentasse reivindicar direitos. A pergunta é: Será que isso vai valer para os juízes, procuradores, promotores, desembargados etc, etc,etc? Ou só é pra o peão, é aquele mesmo, o trabalhador de classe média que tá perdendo seus direitos e ainda não se deu conta disso? Sim, aquele que foi pra rua com a camisa 10 da seleção? Isso mesmo aquele outro que votou contra a corrupção e que hoje tem um governo atolado de corruptos?