Proposta, que está em consulta pública, tira a obrigatoriedade destas crianças e jovens se matricularem no ensino regular
Termina nesta sexta-feira (23) a consulta pública sobre o texto preliminar do novo marco regulatório da educação especial, que permitirá a estudantes com deficiência frequentar apenas escolas e classes especiais, ou seja, deixar de frequentar as escolas regulares. De acordo com a nova Política Nacional de Educação Especial, a escola especial é indicada “quando barreiras nas escolas comuns não forem superadas, para a garantia da efetiva aprendizagem, participação e igualdade de oportunidades”. Grande parte dos pais, educadores e especialistas estão se manifestando contra a proposta.
Segundo o Ministério da Educação (MEC), a proposta é atualizar a legislação vigente. Atualmente, há mais de um milhão de matrículas de estudantes do ensino especial nas escolas públicas e privadas da educação básica. O texto, no entanto, traz pontos considerados polêmicos, como as escolas especiais. Para a advogada e vice-presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Ana Cláudia Mendes de Figueiredo, permitir que a escolarização dos alunos com deficiência deixe de acontecer nas escolas e classes regulares “é um retrocesso”. A entidade participou das reuniões, junto com outros especialistas na área, mas diz que nenhuma de suas sugestões e ponderações foi contemplada.
Ana Cláudia defende que esses estudantes frequentem classes tradicionais e que as escolas sejam adequadas para recebê-los. Segundo ela, o texto proposto promove a segregação de alunos que “não conseguem acompanhar” ou ter pleno êxito escolar medido por avaliações e retoma “modelo médico da deficiência, pautado na incapacidade e na incompetência do aluno”.
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