quarta-feira, 24 de agosto de 2011


Com acórdão do STF, Lei do Piso deve ser imediatamente aplicada em todo o país
Após quatro meses do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legalidade da Lei do Piso na sua íntegra, o Supremo publicou nesta quarta-feira, 24 de agosto, o acórdão sobre esse julgamento. A decisão do STF, tão aguardada por milhões de trabalhadores em educação, torna incontestável qualquer opinião que desafie a constitucionalidade e a aplicação imediata da Lei 11.738 (Piso do Magistério). Agora não há mais motivos para que a Lei do Piso não seja cumprida imediatamente em todo o Brasil.

O Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) foi aprovado em julho de 2008 e é uma conquista para milhões de educadores e estudantes brasileiros. Porém, o que parecia ser uma garantia de estabilidade salarial trouxe preocupação, pois muitos prefeitos e governadores insistem em não cumprir o que está na lei e pagar valores abaixo do estabelecido pelo MEC, que é de R$ 1.187,08 (para a CNTE o valor correto é de R$ 1.597,87). A Lei do Piso é clara e afirma que o Piso é vencimento inicial, sem acréscimo de gratificações e é destinado para uma carga horária de 40 horas semanais. Os valores para uma carga horária inferior devem seguir esta média, ou seja, quem trabalha 20 horas semanais tem que receber R$593,54 sem as gratificações.

O presidente da Confederação informa, ainda, que a jornada dos trabalhadores em educação continua. “Agora estamos mais fortalecidos. Esperamos que todos os nossos sindicatos andem com o acórdão nas mãos e cobrem de maneira bastante firme e incisiva o cumprimento da Lei, porque isso é uma aula de democracia. Os nossos sindicatos, ao exigir o cumprimento da Lei, estão dizendo aos nossos alunos que as leis são feitas para serem cumpridas, principalmente quando traz benefícios ao povo, como é dessa Lei”, finaliza Leão. (CNTE, 24/08/2011)


A decisão (acórdão) do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2011, sobre o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 4.167), torna inconteste qualquer opinião que desafie a constitucionalidade e a aplicação imediata da Lei 11.738 (Piso do Magistério), sobretudo quando observados os esclarecimentos do Tribunal na ementa da decisão, assim dispostos:
1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).
2.  É constitucional a norma geral que fixou o piso dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.
3.  É constitucional a norma geral que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

E como ficará nos Currais? Será que o Prefeito Geraldo Gomes vai desrespeitar a Suprema Corte do nosso país? Será que ele tem poderes para isso? É o que veremos. 
A luta agora deve focar também a carga horária, é bom a Secretária de Educação começar a estudar uma forma de adequar o quadro do magistério municipal a esta nova realidade.
A luta agora pode contar com mais esse reforço. Essa é a hora dos educadores encamparem sua luta em prol da garantia dos seus diretos.

2º PARCELA DO FUNDEB E FPM EM CURRAIS NOVOS


Esses são os valores  do FUNDEB R$ 752.704,94 e o FPM R$ 930.168,92 com o deposito da 2º parcela no mês de agosto.
Como vem ocorrendo nos meses anteriores o crescimento continua, e mesmo assim o Prefeito Geraldo Gomes e o Secretário de Administração Carlos Magno Correia Gomes , filho do Prefeito continuam tentando tapar o sol com a peneira dizendo que não tem recursos para cumprir as promessas que fizeram.
Os repasses do  FUNDEB até agora chegam em média a R$ 8.100.000,00 e o FPM chega a mais de R$ 10.000.000,00. 
O Município de Currais Novos tem uma receita prevista para este ano que poderá ultrapassar os R$ 50.000.000. É muito dinheiro para tão pouco investimento. 

A MOROSIDADE CONTINUA, ATÉ QUANDO?

É assim que muitos educadores em nosso município estão se sentindo, principalmente aqueles que estavam na praça e levantaram seu acampamento pensando que finalmente teriam seus direitos respeitados. 
Não é bem isso que está acontecendo, das reuniões que já aconteceram nenhum fruto foi colhido até agora, tudo que temos de concreto nesta história é o crescimento do FUNDEB mês a mês e nada de repasse, como foi prometido pela administração Geraldo Gomes no acordo feito em Natal no Gabinete da Deputada Federal Fátima Bezerra, com a presença do Vereador Odon Júnior e os representantes do SINTE/RN Regional de C. Novos Francisca Palmeira, Marinilzo Clementino e Francisco de Assis.
Já estamos no finalzinho de Agosto e do final do ano. O prejuízo causado aos educadores por esta administração é quase que incalculável, são mais de dois anos de defasagem salarial e nenhuma perspectiva de melhora. 
A administração municipal não sinaliza nenhum acordo para ser feito com os educadores, tudo o que temos é a promessa não cumprida.  
A classe esta cansada de ouvir falar em simulação de folha, o que queremos é algo concreto que sirva de base para uma possível negociação. 
Será que o prefeito Geraldo Gomes seus subordinados ainda não entenderam a nossa linguagem? 
Procuramos na manhã desta quarta-feira 24/08 a Secretária de Educação e a mesma mandou sua atendente nos dizer que até na manhã de quinta - feira 25/08 mandará para o SINTE um ofício em resposta as nossas indagações.
Só nos resta orar a Deus e esperar...............

 É BIS  e inelegível.  O TSE - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  forma maioria e vota pela inegibilidade do Imbrochável por mais oito anos.  O pr...