De acordo com a Lei 11.738/08 o município que não tiver condições de pagar o Piso Salarial Nacional pode recorrer ao MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e pedir a complementação que nada mais é do que uma ajuda financeira para que as prefeituras possam assim cumprir a Lei que determina o valor do Piso do Magistério em todo Brasil.
A pergunta que muitos educadores fazem é a seguinte: "Não pediu a complementação ainda por quê"?. A resposta é bem simples. Para receber a complementação o município deve atender a dois critério importantes: 1º - Tem que provar que investe o que prevalece o artigo 212 da Constituição Federal de 1988. "Artigo 212 da Constituição Federal de 1988 determina que estados, Distrito Federal e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% de suas receitas de impostos em educação".
2º - Enviar uma Planilha de Custos com Pessoal do Magistério mostrando que o valor mensal do FUNDEB e demais receitas não dá para arcar com a despesa da folha de pagamento dos Profissionais da Educação.
Feito isso, o MEC faz uma comparação dos dados fornecidos pelo município com dados do CENSO ESCOLAR- Números de Alunos e Professores. Em seguida é enviada ao Município uma junta de Auditores Federais para que estes façam um estudo das finanças do Município. Comprovada a incapacidade do município em arcar com as despesas do seu pessoal o Ministério da Educação envia a complementação do Piso para que este tenha plena capacidade de cumprir a Lei.
Uma auditoria federal é tudo que os prefeitos menos querem dentro de suas prefeituras, principalmente aqueles que não tem transparências nas suas contas, como é o caso aqui de Currais Novos.
De acordo com o cenário que aqui se configurou, só podemos deduzir uma coisa: Se a prefeitura diz que não tem como pagar o piso e não vai atras da ajuda financeira do MEC é porque alguma coisa de errado vem acontecendo, alguns números da administração não estão batendo.
Analisando a situação atual não existe investimentos nas escolas, a prova disso é a Escola Municipal Monsenhor Ausônio Araújo, é crítica a situação dessa instituição de ensino, janelas quebradas, paredes com salite, é um verdadeiro descaso. Outras escolas também apresentam situações semelhantes, e até agora nenhuma providência foi tomada.
Não existe investimento na infra-estruturas das unidades de ensino, não existe valorização dos profissionais da educação e nem de outros setores do serviço público. Aqui nasce outra pergunta: Em que está sendo gasto o dinheiro dos impostos arrecadados pela Prefeitura Municipal de Currais Novos? Se alguém tiver a resposta. Com a Palavra a Administração Municipal.....
