sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Veto mantém royalties de contratos de regime de concessão já firmados


Luciene Cruz e Danilo Macedo
Repórteres da Agência Brasil


Brasília – Com o veto da presidenta Dilma Rousseff ao artigo do projeto de lei que propunha mudança na distribuição dos royalties do petróleo, os estados e municípios produtores continuarão recebendo os mesmos percentuais dos contratos no regime de concessão já firmados. Assim, o Rio de Janeiro e Espírito Santo, os maiores produtores nacionais, não perderão receita, pois a nova regra de distribuição valerá apenas para contratos futuros dos poços que serão licitados a partir do próximo ano.
Pela regra atual, a União recebe 30% dos royalties e os estados produtores, 26,25%. Pela nova regra anunciada hoje, o percentual cairá para 20% para ambos, a partir de 2013.
No caso dos municípios produtores, o percentual dos royalties para os contratos licitados a partir do ano que vem cairá dos atuais 26,25% para 15%. Em 2020, a nova lei reduz para 4%. Os municípios afetados (que participam indiretamente da produção) a participação cairá de 8,75% para 3%. Em 2017, a redução chega a 2%.
Os estados não produtores, que atualmente recebem 1,75% dos ganhos da exploração, receberão 21% dosroyalties já no ano que vem. O valor, referente aos novos contratos do regime de concessão, aumentará ao longo dos anos, até alcançar 27%, em 2019.
Segundo o secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia (MME), Marco Antonio Almeida, como as mudanças só vão valer para novas concessões, a medida deverá estar pronta até o início das licitações. “A medida provisória vai produzir efeito para novas concessões. A primeira rodada de licitações ocorrerá em maio e, até lá, a medida estará aprovada”, disse.
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, declarou que o governo estabeleceu na medida provisória que “100% dos royalties futuros serão destinados à educação”. Segundo ele, “o valor é um acréscimo ao mínimo constitucional exigido atualmente. É um legado futuro para as próximas gerações. O governo não quer repetir os erros das grandes nações exportadoras de petróleo”.
A educação também vai receber 50% dos rendimentos do Fundo Social. A reserva é uma poupança pública com base em receitas da União. O Fundo Social, criado em 2010, prevê investimentos em programas e projetos de educação, cultura, esporte, saúde e de combate à pobreza, entre outros.

Não deu coro legal.

Por falta de eleitores a Eleição Direta para o Centro Municipal do Ensino Rural não foi oficializada. Compareceram ao local de votação apenas 45% do total de 191 pais aptos a votarem. Tendo em vista ess baixo número de eleitores., não foi possível chegar ao coro legal que de 50% + 1. Sendo assim o futuro diretor(a) do Centro Rural deverá ser nomeado pelo futuro prefeito. 

Votação em andamento.

Durante toda manhã a votação das Unidades de Ensino foram bastante movimentadas,  já estiveram presentes as comunidades de: Maniçoba, Malhada da Areia, Maxinaré, São Sebastião e Bonifácio. Tendo em vista a grande quantidade de pais e alunos a votação acontece de forma tranquila. São candidatos ao cargo de diretor do Centro  Rural. Professor Victor. CHAPA 01, Ivonete Lima. CHAPA 02 e Gorete supervisora. CHAPA 03.

Os desafios serão muitos para ambos, uma vez que as escolas da Zona Rural encontram-se espalhadas por várias comunidades. Que vença o melhor, ou mais apto aos desafios expostos pela comunidade escolar.
 

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Qualidade da Educação.

De acordo dados comparativos feitos entre 40 países do mundo o Brasil ficou em penúltimo lugar. Dentro dessa realidade nós brasileiros devemos ficar envergonhado? Não! A vergonha fica para a maioria dos políticos corruptos que surrupiam o dinheiro público, Para a importância dada pela mídia a questões importantes para o desenvolvimento da educação do nosso país. Para desaculturação da nossa juventude e das nossas crianças com o lixo cultural exibido em massa pelos meios de comunicação. Pela falta de valorização da escola pública e de seus profissionais. Pela vergonhosa política educacional desenvolvida pelo os Governos Federal, Estadual e Municipal. Enquanto as pessoas acharem normal um homem tratar uma mulher com adjetivos do tipo "cachorra". Enquanto as crianças forem embaladas ao som do Funk de "artistas" como MC  Serginho e outros ms's espalhados pelo Brasil a fora nada vai mudar. A mídia tem feito muito bem o papel de manipuladora de opiniões, os políticos brasileiros investem cada vez mais em alienação do que em esclarecimento de massa. Essas são as principais razões pela qual o nosso país não consegue superar essa triste e vergonhosa posição do ranking mundial na melhoria da qualidade de educação.

Este é o País da Copa do Mundo. Estão mais preocupados com quem vai dirigir a Seleção Brasileira do que com a Bandidagem, os milhares de brasileiros estendidos nos corredores dos hospitais públicos, das milhares de crianças fora da escola e dos milhões de pais de família que todos os dias perdem seus filhos e filhas para as drogas, para a prostituição, etc, etc, etc......

terça-feira, 27 de novembro de 2012

Piso de docente terá reajuste menor em 2013


Com queda na arrecadação, índice deve ficar abaixo de 10%, menos da metade do previsto no início deste ano. 
Queda reacende debate sobre mudanças na fórmula de cálculo, hoje atrelada a impostos que compõem o Fundeb.



FLÁVIA FOREQUE
DE BRASÍLIA
O reajuste do piso nacional do professor em 2013 deverá ficar abaixo de 10%, menos da metade dos 21% previstos no início deste ano. O número, que está sendo finalizado pelos ministérios da Fazenda e da Educação, é usado para corrigir o salário dos docentes da rede pública que lecionam do ensino infantil ao médio (educação básica). Diante do baixo crescimento da economia brasileira, técnicos do governo já admitem que a correção pode ser até inferior aos 7,86% registrados em 2010, o menor desde a definição do piso nacional, há quatro anos. O problema neste ano é que, com a menor atividade econômica, a arrecadação da União ficou abaixo das projeções. Como a atualização anual do piso está atrelada a uma cesta de impostos que compõem o Fundeb (fundo para a educação básica), a estimativa do reajuste dos professores em 2013 despencou.

A queda foi comunicada informalmente a alguns secretários de Educação e reacendeu o debate sobre mudanças na fórmula do reajuste. Hoje, nenhum professor de escola pública pode ganhar menos do que R$ 1.451 mensais para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Com base na estimativa atual, o ganho no ano que vem deverá ficar abaixo de R$ 145. Perdem os professores, mas os prefeitos e principalmente os governadores devem ficar aliviados, já que haverá impacto menor nas contas públicas. Os governadores defendem uma alteração na metodologia atual e sua substituição por um reajuste atrelado à inflação, para garantir uma fórmula mais previsível. No mês passado, seis governadores questionaram no Supremo Tribunal Federal a regra em vigor. Já os trabalhadores da educação, preocupados com o baixo reajuste no próximo ano, querem assegurar um índice que reponha a inflação e assegure um ganho real, calculado a partir do Fundeb.

Segundo a CNTE (confederação dos professores), pagam o piso ao professor da educação básica ao menos 14 Estados, além do Distrito Federal -onde estão 50% do total de 1,78 milhão de funções docentes da rede pública (um mesmo professor pode ocupar mais de uma função).
Procurado, o MEC afirmou que a reestimativa de recursos do fundo só é definida no final do ano. "Portanto, qualquer avaliação sobre o volume de reajuste, ou de eventual mudança na fórmula, é precipitada", afirma, em nota.

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

Saiba quais estados brasileiros não respeitam a Lei do Piso




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Uma das principais lutas dos trabalhadores da educação brasileira, a Lei Nacional do Piso do Magistério, promulgada em 2008 (Lei 11.738/08), ainda não é respeitada por 10 estados brasileiros. E outros 11 estados não cumprem integralmente a lei, o que inclui a hora-atividade, que deve representar no mínimo 1/3 da jornada de trabalho do professor, conforme aprovado pelo Supremo Tribunal Federal em 2011.
Confira a tabela.
Relação de estados:
Não pagam o piso: Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.
Não cumprem a lei na íntegra: Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Tocantins.
Cumprem a lei na totalidade: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso e Rondônia.
Não informado: Rio de Janeiro.
Abaixo, a tabela de salários do magistério nos estados atualizada.
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Em relação à tabela acima, importante destacar:
1. O piso nacional do magistério corresponde à formação de nível médio do/a professor/a, e sua referência encontra-se localizada na coluna "Vencimento" da tabela.
2. Os valores estabelecidos para a formação de nível superior são determinados pelos respectivos planos de carreira (leis estaduais).
3. A equivalência do piso à Lei 11.738, nesta tabela, considera o valor anunciado pelo MEC para 2012 (R$ 1.451,00). Para a CNTE, neste ano, o piso é de R$ 1.937,26, pois a Confederação considera (i) a atualização monetária em 2009 (primeiro ano de vigência efetiva da norma federal), (ii) a aplicação prospectiva do percentual de reajuste do Fundeb ao Piso (relação ano a ano); e (iii) a incidência de 60% para pagamento dos salários dos educadores, decorrente das complementações da União feitas através das MPs nº 484/2010 e 485/2010.
4. Nos estados do Espírito Santo e Minas Gerais, as remunerações correspondem ao subsídio implantado na forma de uma segunda carreira para os profissionais da educação. Os valores integram vantagens pessoais dos servidores, e os sindicatos da educação cobram a aplicação correta do piso na carreira do magistério.
5. Na maioria dos estados (e também dos municípios), a aplicação do piso tem registrado prejuízos às carreiras do magistério, ofendendo, assim, o dispositivo constitucional (art. 206, V) que preconiza a valorização dos profissionais da educação por meio de planos de carreira que atraiam e mantenham os trabalhadores nas escolas públicas, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação.

sexta-feira, 23 de novembro de 2012

CNTE responde a Aécio Neves.


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Em coluna publicada pelo jornal Folha de São Paulo, no último dia 19, o senador e pré-candidato à Presidência da República, Aécio Neves, enalteceu a Olimpíada do Conhecimento, realizada pelo Senai, na semana passada, e destacou a importância da Instituição na formação profissional dos jovens e adultos brasileiros. O senador mineiro aproveitou para criticar a educação básica pública do Brasil, a qual não atende aos requisitos de qualidade e de formação de mão de obra para suprir a demanda criada pelas empresas instaladas no país.
Lamentavelmente, o senador se esqueceu de enquadrar-se no rol de políticos que não atenderam e não atendem às prerrogativas constitucionais que visam universalizar a educação básica com qualidade. À época em que governou Minas Gerais, por mais de uma vez sua administração foi acusada de não aplicar as verbas mínimas constitucionais (25% de impostos) na educação básica pública. O piso salarial do magistério foi reiteradamente negado à categoria e as salas multisseriadas espalharam-se pela rede pública de ensino mineira. E perguntamos: isso é contribuição para uma educação pública de qualidade?
No Brasil, de acordo com a Constituição, compete aos estados e municípios organizar e financiar a educação básica. A União, por sua vez, deve atuar de forma complementar no financiamento desse nível de ensino. O Fundeb, de maneira salutar, porém ainda insuficiente, ampliou a cifra de repasse federal a todos os estudantes das escolas públicas (da creche ao ensino médio), chegando a quase 10 bilhões de reais em 2012, contra 500 milhões destinados pelo correligionário de Aécio Neves, o ex-presidente FHC, que não apenas restringiu o repasse federal ao ensino fundamental como também proibiu a expansão das escolas técnicas federais.
A CNTE concorda que falta muito para se atingir um nível de qualidade à escola pública, e tem atuado no debate do Plano Nacional de Educação para direcionar as políticas públicas na direção correta, especialmente no tocante ao financiamento. Junto com outras instituições sociais, a CNTE defende o investimento equivalente a 10% do PIB na educação pública, a instituição do Sistema Nacional de Educação e do Custo Aluno Qualidade, além da regulamentação do Regime de Cooperação Financeira à luz do art. 23, parágrafo único da Constituição.
Por outro lado, a CNTE não concorda com repasses de verbas públicas para a iniciativa privada – tal como tem ocorrido com o Pronatec (programa federal de formação profissional) – e não admite a redução do currículo escolar para atender tão somente aos interesses dos donos do capital. A Entidade luta para que todo/a trabalhador/a tenha acesso à educação de qualidade, condição esta que extrapola a formação exclusiva para o trabalho.
A depender do histórico do senador Aécio Neves, bem como das concepções políticas de seu Partido, não nos espantaria a opção do mesmo em priorizar, numa eventual disputa ao Palácio do Planalto, o rompimento da política de expansão da rede federal de escolas técnicas e tecnológicas, passando, tal como fez seu correligionário FHC, a responsabilidade desta e das demais etapas educacionais para a iniciativa privada.

terça-feira, 20 de novembro de 2012

CARTA DE UM POLICIAL PARA UM BANDIDO.


Senhor Bandido.
Esse termo de senhor que estou usando é para evitar que macule sua imagem ao lhe chamar de bandido, marginal, delinquente ou outro atributo que possa ferir sua dignidade, conforme orientações de entidades de defesa dos Direitos Humanos.
Durante vinte e quatro anos de atividade policial, tenho acompanhado suas "conquistas" quanto à preservação de seus direitos, pois os cidadãos, e especialmente nós policiais, estamos atrelados às suas vitórias, ou seja, quanto mais direito você adquire, maior é nossa obrigação de lhe dar segurança e de lhe encaminhar para um julgamento justo, apesar de muitas vezes você não dar esse direito às suas vítimas.
Todavia, não cabe a mim contrariar a lei, pois me ensinaram que o Direito Penal é a ciência que protege o criminoso, assim como o Direito do Trabalho protege o trabalhador, e assim por diante.
Questiono que hoje em dia você tem mais atenção do que muitos cidadãos e policiais. Antigamente você se escondia quando avistava um carro da polícia; hoje, você atira, porque sabe que numa troca de tiros o policial sempre será irresponsável em revidar. Não existe bala perdida, pois a mesma sempre é encontrada na arma de um policial ou pelo menos a arma dele é a primeira a ser suspeita.
Sei que você é um pobre coitado. Quando encarcerado, reclama que não possuímos dependências dignas para você se ressocializar. Porém, quero que saiba que construímos mais penitenciárias do que escolas ou espaço social, ou seja, gastamos mais dinheiro para você voltar ao seio da sociedade de forma digna do que com a segurança pública para que a sociedade possa viver com dignidade.
Quando você mantém um refém, são tantas suas exigências que deixam qualquer grevista envergonhado.
Presença de advogados, imprensa, colete à prova de balas, parentes, até juízes e promotores você consegue que saiam de seus gabinetes para protegê-los. Mas se isso é seu direito, vamos respeitá-lo.
Enfim, espero que seus direitos de marginal não se ampliem, pois nossa obrigação também aumentará.
Precisamos nos proteger. Ter nossos direitos, não de lhe matar, mas sim de viver sem medo de ser um policial.
Dois colegas de vocês morreram, assim como dois de nossos policiais sucumbiram devido ao excesso de proteção aos seus direitos. Rogo para que o inquérito policial instaurado, o qual certamente será acompanhado por um membro do Ministério Público e outro da Ordem dos Advogados do Brasil, não seja encerrado com a conclusão de que houve execução, ou melhor, violação aos Direitos Humanos, afinal, vocês morreram em pleno exercício de seus direitos.
Autor:
Wilson Ronaldo Monteiro
Delegado da Polícia Civil do Pará
 Fonte: Blog Notícias da Caserna por Blog Combate Policial

Governadores inimigos da educação são derrotados no STF


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O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, acaba de indeferir o pedido de liminar feito pelos governadores dos estados do Rio Grande do Sul, Piauí, Roraima, Santa Catarina, Goiás e Mato Grosso do Sul, na ADI 4848, que pretendia colocar o INPC como único fator para o reajuste do Piso, algo que a CNTE jamais aceitou.
É uma vitória dos trabalhadores em educação de todo o país, que, aos milhares, foram às ruas reivindicar os seus direitos e realizaram manifestações nos estados dos governadores signatários da ADI.
Com a decisão, os Estados devem continuar atualizando o valor do piso seguindo os exatos termos da Lei Nacional do Piso do Magistério. Joaquim Barbosa lembrou que a União está obrigada a complementar os recursos locais para atender ao novo padrão remuneratório do Piso, de modo que não há risco para os orçamentos locais e também consignou que os gastos com o piso são obrigatórios e que a concessão da liminar poderia representar um risco inverso, artificialmente comprometendo a função do piso nacional.
Lembramos que a decisão da liminar não é definitiva, cabendo ao STF julgar o mérito da ADI 4.848 em data ainda não prevista. Mas a vitória parcial é importante, sobretudo neste momento em que se aproxima mais uma atualização do valor do piso.
Agora, a CNTE trabalha para a aprovação de projeto de lei (ou medida provisória), ainda este ano, que contemple a proposta de reajuste que engloba o INPC + 50% das receitas do FUNDEB, conforme apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e definido em acordo com outras entidades como a Undime, a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e a Comissão de Educação e Cultura da Câmara.
A proposta simboliza a melhor possibilidade de ganho real diante das variações dos índices de acordo com momentos de instabilidade, como a crise financeira atual.
Parabéns aos trabalhadores da educação pela importante vitória com a derrubada, em caráter de liminar, da ADI 4848!

sexta-feira, 16 de novembro de 2012

STF nega liminar a governadores na ADI 4.848


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O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, acaba de indeferir o pedido de liminar feito pelos governadores dos estados do Rio Grande do Sul, Piauí, Roraima, Santa Catarina, Goiás e Mato Grosso do Sul, na ADI 4848, que pretendia colocar o INPC como único fator para o reajuste do Piso, algo que a CNTE jamais aceitou.
Esta é uma vitória dos trabalhadores em educação de todo o país, que, aos milhares, foram às ruas reivindicar os seus direitos e realizaram manifestações nos estados dos governadores signatários da ADI.
Com a decisão, os Estados devem continuar atualizando o valor do piso seguindo os exatos termos da Lei Nacional do Piso do Magistério. Joaquim Barbosa lembrou que a União está obrigada a complementar os recursos locais para atender ao novo padrão remuneratório do Piso, de modo que não há risco para os orçamentos locais e também consignou que os gastos com o piso são obrigatórios e que a concessão da liminar poderia representar um risco inverso, artificialmente comprometendo a função do piso nacional.
Lembramos que a decisão da liminar não é definitiva, cabendo ao STF  julgar o mérito da ADI 4.848 em data ainda não prevista. Mas a vitória parcial é importante, sobretudo neste momento em que se aproxima mais uma atualização do valor do piso.
Agora, a CNTE trabalha para a aprovação de projeto de lei (ou medida provisória), ainda este ano, que contemple a proposta de reajuste que engloba o INPC + 50% das receitas do FUNDEB, conforme apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia e definido em acordo com outras entidades como a Undime, a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e a Comissão de Educação e Cultura da Câmara.
A proposta simboliza a melhor possibilidade de ganho real diante das variações dos índices de acordo com momentos de instabilidade, como a crise financeira atual.
Parabéns aos trabalhadores da educação pela importante vitória com a derrubada, em caráter liminar, da ADI 4848!
Confira algumas das principais matérias que publicamos sobre o tema:
Nota da CNTE sobre ADIN contra a Lei do Piso
CNTE organiza mobilizações em todo o Brasil
CNTE, Undime e Comissão de Educação e Cultura chegam a consenso sobre reajuste do piso

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

CNTE lança abaixo-assinado para o veto ao projeto de lei dos royalties do petróleo.


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Como mais uma forma de pressionar a presidenta Dilma a vetar todo o projeto de lei 2.565/11, que trata da redistribuição dos royalties do petróleo, a CNTE lança uma petição online com o objetivo de conseguir o maior número de assinaturas possível. Através desse link você pode assinar o abaixo-assinado, compartilhar com seus amigos e contribuir com essa campanha!
Saiba porque isso é importante!
O Plano Nacional de Educação, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, contém 20 metas que exigem a aplicação de, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto do país em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, ao longo da próxima década. Caso essa condição deixe de ser atendida, o PNE não passará de mais uma carta de intenções, a exemplo da versão aprovada em 2001, que teve sua meta de investimento de 7% do PIB vetada.
Mesmo com a crise internacional, o Brasil tem conseguido manter os empregos, a renda dos(as) trabalhadores(as) e um consistente processo de inclusão social. Todavia, o país ainda sofre contenções estruturais, sobretudo no aspecto da qualidade da educação, que dificulta promover maior expansão do PIB e, consequentemente, melhores condições de vida para mais brasileiros(as).
A destinação de 100% dos royalties do petróleo para a Educação, embora não seja suficiente para garantir a integralidade dos recursos necessários para cumprir todas as metas do PNE, é indispensável para alavancar o financiamento educacional e para valorizar a aplicação republicana de uma fonte de riqueza não perene.

Uma Viagem Prática ao Mundo da Leitura e da Escrita

As Professoras das Comunidades de: São Rafael, São Sebastião e Bonifácio realizaram nesta manhã de Quarta-feira um encontro entre os alunos das escolas situadas nas respectivas comunidades com o objetivo de proporcionar aos educandos uma oportunidade única de conhecer e vivenciar um mundo encantado da leitura e da escrita. Com base em um projeto elaborado pelas educadoras foi possível fazer com que os alunos vivessem na prática alguns contos de fadas e até mesmo dramatizassem seus personagens. 
Vejam algumas fotos dessa maravilhosa experiência. 









Parabéns para educadoras pela iniciativa, são ações desse tipo que fazem a diferença dentro das nossas escolas. Lembramos que em algumas dessas unidades de Ensino as professoras além de dar aula ainda fazem limpeza e cozinham a merenda. São verdadeiras heroínas. Fiquei encantado com os trabalhos apresentados. Vale a pena ver.

segunda-feira, 12 de novembro de 2012

Dilma tem até o dia 30 para sancionar ou vetar nova divisão dos royalties

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A presidente Dilma Rousseff terá até o dia 30 de novembro para sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso que redistribui entre União, estados e municípios os tributos (royalties e participação especial) obtidos com a exploração do petróleo. Dilma recebeu a proposta de divisão dos royalties na noite da última sexta-feira (9) e agora tem 15 dias úteis para se posicionar sobre o assunto.
A nova distribuição da fatia destinada à administração pública na exploração petrolífera foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 6 por 296 votos a favor e 124 contra, após uma reviravolta no plenário.
Os royalties são valores que os entes da federação recebem como compensação por danos ambientais das empresas que exploram petróleo. A participação especial é outro tributo pela exploração, mas incidente apenas sobre grandes campos, por exemplo, das reservas do pré-sal.
Na última semana, em entrevista ao final de um evento no Palácio do Planalto, Dilma disse que ainda não havia analisado se iria vetar ou sancionar o texto do Congresso já que "não conhecia" o conteúdo do projeto aprovado.
"Eu não tenho a lei. Eu vou avaliar a lei. Eu ainda nem a vi. Eu vou avaliar a lei. Seria uma pessoa leviana se, sem recebê-la, falasse sobre ela", afirmou Dilma.
Pressão externa
Desde que os deputados aprovaram as mudanças na distribuição dos royalties do petróleo, a presidente Dilma Rousseff passou a ser alvo de pressões de aliados. Enquanto os governadores de Rio e Espírito Santo, estados produtores que devem sofrer prejuízos com a nova partilha, reivindicam que a presidente vete o projeto, as demais unidades da federação fazem campanha pela sanção presidencial.
O governador fluminense Sérgio Cabral chegou a ameaçar na última quarta-feira (7) que se a proposta entrar em vigor a Copa e a Olimpíada no Rio estariam ameaçadas.
No mesmo dia, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse esperar que a presidente faça o menor número possível de vetos ao projeto. Ele se reuniu com Dilma por cerca de uma hora, na manhã desta segunda (12), no Palácio do Planalto.
Em almoço com Dilma na última quinta (8), o governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), defendeu diante da presidente que ela sancione integralmente o texto aprovado pelo Legislativo.
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domingo, 11 de novembro de 2012

220 Deputados Federais viram as costas para a educação pública.

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A CNTE lamenta, profundamente, a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que rejeitou, nesta terça-feira (6), o substitutivo do dep. Carlos Zarattini prevendo a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação.
O descompromisso do Congresso Nacional com a universalização e a qualidade da educação pública revela os bastidores de uma luta de classes intensa, em que as elites nacionais continuam a ditar as regras no parlamento.
Todo o processo de discussão e votação dos royalties foi liderado pela oposição, revelando a falta de coordenação política do Governo, que foi quem propôs destinar os recursos para a educação.
Neste momento, a expectativa de cumprimento da meta 20 do PNE, que estabelece o investimento mínimo de 10% do PIB na educação, corre sério risco de não ser cumprida.
Nosso trabalho, daqui para frente, será de buscar a regulamentação desses mesmos recursos dos royalties, além de outros, no processo de instituição do Regime de Cooperação Financeira que visa dar sustentação ao Custo Aluno Qualidade (CAQ).
No próximo ano, os estados e municípios não produtores de petróleo receberão recursos extras dos royalties na ordem de R$ 8 bilhões. E a CNTE e seus sindicatos filiados cobrarão mais investimentos na educação, a começar pelo cumprimento integral da Lei do Piso do Magistério.
Leia Mais:

PL 2.565/11 – royalties do petróleo: VETA TUDO, DILMA!


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O desentendimento da bancada do Governo e a astúcia dos que não têm nenhum compromisso com a qualidade da educação pública, fizeram com que a Câmara dos Deputados perdesse a oportunidade histórica de dar um novo e definitivo rumo ao Brasil. Por 9 votos (220 a 211), a proposta que destinava 100% dos royalties do petróleo para a educação pública brasileira foi derrotada.
A liberdade com que os royalties circularão nos caixas das administrações públicas, à luz do PL 2.565/11, cria entraves não apenas para o cumprimento das urgentes metas do PNE (Plano Nacional de Educação), que calcula a necessidade de um patamar de investimento público equivalente a 10% do PIB em educação pública, como também macula a capacidade de transformação da sociedade brasileira. Em outras palavras, corre-se o risco de a riqueza do petróleo não ser investida adequadamente em prol do Brasil e das futuras gerações.
Além do PNE, que perde uma das mais promissoras fontes de financiamento, a valorização dos profissionais da educação também foi prejudicada. Uma das alegações para o desrespeito à Lei Nacional do Piso do Magistério, por Estados e Municípios, é exatamente a insuficiência das verbas.
Apesar de redistribuir as receitas com royalties com os Estados e Municípios não produtores, que receberão R$ 8 bilhões (oito bilhões de reais) em 2013, o PL 2.565/11, aprovado pelo Congresso, contém inúmeros vícios de inconstitucionalidade. O mais grave é o erro de cálculo que alcança 101% dos recursos provenientes da extração de plataforma continental, a partir de 2019.
Portanto, para evitar a judicialização da Lei dos Royalties e o mal uso do recurso público, clamamos: VETA TUDO, DILMA!
O Brasil está diante de uma rara chance de construir um novo futuro: próspero e justo.
#VETAtudoDILMA!, para que o país supere as gritantes desigualdades e promova a equidade social por meio da educação pública, gratuita, democrática e de qualidade socialmente referenciada para todos e todas.
A mobilização é urgente! Junte-se a esta luta!
Quem concorda, participa! Quem concorda, compartilha!

Do Blog: Como um país pode falar em avanço tecnológico sem investir no vetor principal de avanço que é a educação?  É vergonhoso como os interesses políticos partidários estão acima de qualquer premissa de interesse púbico e social. Até quando nós educadores vamos ter que sempre estar nas ruas, mostrando a população do nosso país que sem educação de qualidade não existe avanço em nenhum das áreas de desenvolvimento  do nosso país? Será que um dia poderemos finalmente comemorar um grande avanço dentro da esfera educacional?  Com a classe política que nós temos acho isso muito difícil, e porque não dizer quase impossível. 

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Os royalties do petróleo são fontes essenciais para a educação




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Senhores e Senhoras parlamentares,
O Plano Nacional de Educação, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, contém 20 metas que exigem a aplicação de, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto do país em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, ao longo da próxima década. Caso essa condição deixe de ser atendida, o PNE não passará de mais uma carta de intenções, a exemplo da versão aprovada em 2001, que teve sua meta de investimento de 7% do PIB vetada.
Mesmo com a crise internacional, o Brasil tem conseguido manter os empregos, a renda dos(as) trabalhadores(as) e um consistente processo de inclusão social. Todavia, o país ainda sofre contenções estruturais, sobretudo no aspecto da qualidade da educação, que dificulta promover maior expansão do PIB e, consequentemente, melhores condições de vida para mais brasileiros(as).
A aprovação do PL nº 2.565/2011, que trata da distribuição dos royalties do petróleo para os entes federados, destinando parte dessa importante receita para a educação, embora não seja suficiente para garantir a integralidade dos recursos necessários para cumprir todas as metas do PNE, é indispensável para alavancar o financiamento educacional e para valorizar a aplicação republicana de uma fonte de riqueza não perene.
Em termos práticos, já a partir de 2013, as receitas dos royalties poderão ajudar a Estados, DF e Municípios a pagar o piso salarial do magistério nas carreiras profissionais e a investir na educação integral de crianças e jovens de todo país – dois grandes desafios do PNE.
Destaca-se, também, que a educação é o investimento de maior retorno econômico frente ao PIB. Segundo dados do IPEA, para cada R$ 1,00 investido no setor, tem-se um retorno de R$ 1,80.
Pelas razões expostas, de extrema importância para o desenvolvimento inclusivo, autônomo e soberano do Brasil, a CNTE solicita o apoio de todos(as) os(as) deputados(as) para a aprovação do PL nº 2.565/2011.
Direção Executiva da CNTE
5 de novembro de 2012

sexta-feira, 2 de novembro de 2012

PL 267/2011 

Trata-se de projeto de lei que visa adicionar ao Estatuto da Criança e do Adolescente norma relativa às obrigações das crianças e adolescentes estudantes.

A justificação se refere à necessidade de coibir a onda de violência e comportamento inaceitável de crianças e adolescentes nas escolas, que vem aumentando em todo o país.

 É BIS  e inelegível.  O TSE - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  forma maioria e vota pela inegibilidade do Imbrochável por mais oito anos.  O pr...