Piso Salarial do Magistério terá o menor reajuste desde a sua criação em 2008

O Piso Salarial Nacional, segundo estimativas do próprio Ministério da Educação terá a menor previsão de reajuste do Piso em 2019. Este ficará na casa dos 4 e 4,5%. Será o menor reajuste desde a sua criação em 2008. Os cortes no orçamento da educação estão levando de novo a escola pública para um abismo e junto com ela seus professores e funcionários, sem falar nos alunos que são filhos e filhas de trabalhadores brasileiros.

Criada pelo então Ministro da Educação Fernando Haddad e sancionada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva, o objetivo da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, seria elevar o nível de valorização dos profissionais do magistério na educação básica. Porém este, encontrou em Prefeitos e Governadores principalmente das regiões Sul e Sudeste uma grande resistência, chegando a ser questionado no STF-Supremo Tribunal Federal onde foi defendido pelo então Ministro e relator da ADI Joaquim Barbosa, dando parecer favorável a constitucionalidade da Lei sendo acompanhado pelo seus pares com votos favoráveis a execução da lei. Hoje ainda temos que lutar, ir pra rua, para podermos ter garantido o minimo de cumprimento da lei. 

Reflexos da saída dos profissionais do programa Mais Médicos já são sentidos em várias cidades do país. Médicos cubanos devem deixar o Brasil até 12 de dezembro.

Cidades pelo país começam a sentir os reflexos da saída dos cubanos que atuavam no programa Mais Médicos. Pacientes enfrentaram filas e atrasos para atendimentos nesta quarta-feira (21) e, em alguns postos, não havia médicos para realizar as consultas. 

Em cidades como São Paulo, Itapecerica da Serra (SP), Ponta Grossa (PR), Novo Hamburgo (RS), São Leopoldo (RS), Gravataí (RS), Cruzeiro do Sul (AC), Campinas (SP), São Miguel Arcanjo (SP) e Uberaba (MG), unidades de saúde estão sem médico.Profissionais cubanos que estavam em cidades do Paraná e do Rio Grande do Sul disseram que receberam um comunicado do governo cubano cancelando imediatamente os atendimentos dos médicos intercambistas no Brasil.

A saída do Mais Médicos foi anunciada no dia 14 de novembro pelo governo cubano, sem informar até quando os médicos atuariam no programa. A previsão da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) é de que todos voltem para Cuba até 12 de dezembro.

Ao comunicar que deixaria o Mais Médicos, o governo do país citou "referências diretas, depreciativas e ameaçadoras" feitas pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) à presença dos médicos cubanos no Brasil.Cuba começou a enviar profissionais para atuar no Sistema Único de Saúde em 2013, quando o programa foi criado pela presidente Dilma Rousseff (PT) para atender regiões carentes sem cobertura médica.

Fonte: G1

Sentença de Sérgio Moro contra Lula é um ‘lixo jurídico completo’, diz Leonardo Avritzer

Acabei de ler a sentença do juiz Sérgio Moro em relação ao ex-presidente Lula. Tenho segurança em afirmar que a peça é um lixo jurídico completo realizado com intenções exclusivamente políticas.

Na parte do triplex ele não avança um centímetro em relação à peça do ministério público. Elenca um conjunto de afirmações umas contra as outras a favor da propriedade por Lula e no fim ignora as peças contra e diz que a propriedade foi provada. Quem duvidar olhe. É direito dedutivo com descarte de provas contrárias à opinião do juízo.

Mas o pior é a parte sobre lavagem. O crime de lavagem é descrito como consequência da incapacidade do MP de provar a propriedade. Como a propriedade não ficou comprovada opta-se pela intenção de ocultá-la, um raciocínio que está mais para tribunais da época do nacional socialismo do que na boa tradição do direito empírico anglo-saxão.

Na sentença não há nenhuma tentativa de traçar uma relação entre atos de ofício ou da presidência ou da Petrobras e os recursos que a princípio seriam de Lula , como a lei exige.

Mas a grande pérola da sentença é a admissão pelo juiz que não houve ato de ofício. Aí ele cita algumas sentenças americanas, diga-se de passagem nenhuma da Suprema Corte nos EUA e uma decisão do STJ. Claro que, como lhe convém, ele ignorou a decisão do STF sobre o assunto que diz que é necessário o ato de ofício. Transcrevo para que os incrédulos leiam com seus próprios olhos:

Diz a sentença

“866. Na jurisprudência brasileira, a questão é ainda objeto de debates, mas os julgados mais recentes inclinam-se no sentido de que a configuração do crime de corrupção não depende da prática do ato de ofício e que não há necessidade de uma determinação precisa dele. Nesse sentido, v.g., decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da lavra do eminente Ministro Gurgel de Faria: “O crime de corrupção passiva é formal e prescinde da efetiva prática do ato de ofício, sendo incabível a alegação de que o ato funcional deveria ser individualizado e indubitavelmente ligado à vantagem recebida, uma vez que a mercancia da função pública se dá de modo difuso, através de uma pluralidade de atos de difícil individualização.” (RHC 48400 – Rel.

Min. Gurgel de Faria – 5ª Turma do STJ – un. – j. 17/03/2017).”

Assim, caminha o estado de direito no Brasil. Um juiz medíocre, com uma sentença medíocre feita com base na dedução ou em direito comparado, ignorando a jurisprudência do país.

Mas em tempo não dá para deixar de notar a mudança de atitude de Moro e da Lava Jato. Ele tenta se defender da acusação de parcialidade, ataca o juízo, não decreta a prisão preventiva, que ele deixa para a instância superior. Os dias de Moro como herói parecem estar no fim. (Do Facebook de Leonardo Avritzer)

Leonardo Avritzer é cientista político.