domingo, 22 de julho de 2012

Relator quer sanção para gestor por má qualidade do ensino; MEC discorda



Renato Araújo
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Binho Marques (secretário de  Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação)
Binho Marques: muitas vezes, o desempenho cai porque o repasse da União aos municípios atrasou.
A responsabilização dos gestores públicos pelo desempenho dos alunos da rede oficial de ensino em exames nacionais causou polêmica em reunião nesta quarta-feira (4) da comissão especial sobre a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE – PL7420/06 e apensados). Para o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Binho Marques, a aplicação pessoal de sanções pode ser injusta. Já segundo o relator da proposta, deputado Raul Henry (PMDB-PE), a responsabilização é necessária para que a população possa cobrar diretamente a melhoria do ensino no País.
O colegiado deverá discutir 16 propostas que tratam do tema. Os projetos focam pontos variados, que foram reunidos em três grupos principais: responsabilização dos gestores públicos na aplicação das verbas do setor; responsabilização pelo desempenho dos alunos; e regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados. O ponto mais controverso, contudo, diz respeito à possibilidade da aplicação de sanções penais e financeiras contra os secretários estaduais, municipais e outros dirigentes.
O PL 7420/06, por exemplo, prevê punições variadas para os gestores que descumprirem regras de melhoria da qualidade da educação. Pela proposta, caso as médias das notas tiradas pelos alunos em exames nacionais diminuam de um ano para outro ou haja aumento das taxas de repetência e evasão escolar, os administradores deverão desenvolver ações e alocar recursos específicos para solucionar cada problema.
Caso isso não seja feito, os gestores estarão sujeitos a penas como: perda do cargo, com inabilitação até cinco anos para o exercício de qualquer função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa; e proibição de efetuar contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Uma das propostas apensadas ao PL 7420/06 é do Executivo (PL 8039/10). Este projeto prevê somente a possibilidade de impetração de ação civil pública de responsabilidade educacional nos casos de descumprimento de obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica, assim como da execução de convênios assinados entre os entes. Nesses casos, há possibilidade de condenação em dinheiro ou obrigação de fazer algo. Pela proposta do Executivo, não caberá ação civil decorrente do desempenho dos estudantes em exames nacionais.
Não há prazo para encerramento das discussões sobre o tema, mas um destaqueaprovado no Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10) na Câmara estabelece que o Congresso deverá aprovar a LRE em até um ano após a sanção do PNE. O plano está em fase de análise pelo Senado.
Governabilidade
No debate, o secretário do MEC questionou a possibilidade de responsabilização pessoal dos administradores: “Será que o gestor tem governabilidade absoluta sobre o desempenho educacional? Muitas vezes, o desempenho cai porque o repasse da União atrasou, por exemplo. Pode ocorrer também uma greve de docentes, o que é comum e legítimo. Da mesma forma, se o gestor consegue colocar todas as crianças nas escolas, inclusive aquelas que vêm de um ambiente de baixa escolaridade, o desempenho médio do município irá diminuir”.

Arquivo/ Leonardo Prado
Raul Henry
Raul Henry: a responsabilização permite que o povo cobre diretamente melhorias no ensino.
Para Raul Henry, no entanto, as chances de injustiça na aplicação de sanções são mínimas. “Em primeiro lugar, o município será comparado com ele próprio, e não com uma região distante, mais rica do País. Depois, o gestor ainda terá amplo poder de defesa para mostrar se um fato extraordinário naquele ano dificultou o desempenho dos alunos, como uma greve ou uma geada”, explicou.
Municípios
A secretária de Comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Carvalho, também criticou as sanções previstas em alguns projetos de LRE. “Atualmente, a grande dificuldade é a garantia de condições para que as responsabilidades sejam efetivamente cumpridas. Alguns gestores municipais não têm verbas suficientes para cumprir metas, como é o caso da expansão da educação infantil. A medida sobrecarrega o ente mais frágil, que é o município, sem que haja o devido financiamento”, reclamou.

Márcia alertou ainda que muitos secretários municipais de Educação não são responsáveis pelo orçamento da área. “Em muitas cidades, a ordenação de despesa fica a cargo das secretarias de Finanças ou Fazenda. Não cabe penalizar o gestor por algo que não está sob seu controle”, declarou.
Cronograma
O presidente da comissão especial, deputado Waldenor Pereira (PT-BA), afirmou que o grupo deve realizar diversas audiências públicas sobre o tema, além de seminários na maior parte das regiões do País. De acordo com Raul Henry, porém, o debate só deverá ser retomado a partir de novembro em razão das eleições municipais.

Íntegra da proposta:

Orçamento poderá solucionar greves de servidores, avalia presidente da CMO


Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) 2

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS), acredita que a Lei Orçamentária Anual (LOA), que chega ao Congresso em agosto, poderá trazer uma solução para a crise que se alastra pelo serviço público federal. Atualmente, 137 mil servidores estão paralisados. Cem mil são professores das universidades federais, em greve há dois meses.
No dia seguinte à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que não prevê reajuste para o funcionalismo no próximo ano, os servidores federais acampados em Brasília desde a segunda-feira fizeram uma marcha pela Esplanada dos Ministérios, reivindicando que o governo federal retome as negociações.


Discussão ampla
Paulo Pimenta explicou que a LDO e a LOA devem se adequar às perspectivas para o próximo período. Além da crise econômica internacional, Pimenta disse que a própria economia interna não tem respondido como se esperava. Mas ele lembrou que a CMO tem se reunido com o governo e as entidades dos servidores e acredita que pode encontrar uma solução.

O parlamentar destacou o debate com o Ministério do Planejamento, as categorias profissionais que estão reivindicando e os demais poderes. “Acredito que teremos um amplo processo de discussão até o final de agosto para ter esses parâmetros, efetivamente, na proposta de Lei Orçamentária e, dentro daquilo que é possível para o País, poder apresentar uma proposta de recomposição para essas categorias."
Sem proposta
De acordo com o coordenador do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, David Lobão, desde fevereiro os funcionários tentam negociar com o governo. Eles pedem recomposição salarial e valorização das categorias do funcionalismo. No entanto, Lobão afirma que o governo federal não apresentou até agora uma proposta efetiva. "O ato de hoje tem um simbolismo pra gente muito forte. Significa: ‘Chega de enrolação, Dilma. Negocie’."
Diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Carlos Henrique Bessa disse que este ano o governo mudou de atitude com relação à sua política salarial, o que prejudica os trabalhadores aposentados. "Nos últimos anos vinha tendo reajuste de salário. Era pequeno, mas tinha. Ano passado não deu reajuste de salário, deu reajuste na gratificação de desempenho", ressaltou Bessa.
Na semana passada, o governo federal apresentou uma proposta de plano de carreira para os professores universitários, com reajuste escalonado de salários. De acordo com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a proposta custaria quase R$ 4 bilhões e era o máximo possível. Os professores rejeitaram a proposta e continuam em greve.

 É BIS  e inelegível.  O TSE - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  forma maioria e vota pela inegibilidade do Imbrochável por mais oito anos.  O pr...