Ao contrário do que algumas pessoas pensavam, o reajuste dos professores foi sancionado e publicado no Diário Oficial do Município.
Data – 02/05/2012
DOM - Diário Oficial do Município
LEI Nº 2.040, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O SALÁRIO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 17% (dezessete por cento), a partir do dia 1º de abril de 2012, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores do Magistério Municipal, conforme tabelas em anexo.
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais, ao dia 1º de abril de 2012, ficando revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN. – em 27 de abril de 2012.
GERALDO GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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