PNE: Campanha Nacional divulga carta parabenizando deputados

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação divulgou carta aberta na qual elogia a atitude dos deputados da Comissão Especial do PNE, que aprovaram o investimento público de 10% do PIB para a Educação. No mesmo texto, a Campanha também critica a postura de alguns dos principais veículos de comunicação do país, que logo após a aprovação passaram a criticar, em editoriais e artigos, o que chamam de "aventura fiscal" ou "demagogia na educação". Leia abaixo a íntegra da carta. Patamar de 10% do PIB para a educação pública: necessário e possível Excelentíssimos(as) Deputados e Deputadas da Comissão Especial do novo PNE (Projeto de Lei 8035/ 2010)A/C do Presidente Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ ES) Excelentíssimos(as) Deputados e Deputadas da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados A/C do Presidente Deputado Newton Lima (PT/ SP) Nem deu tempo de o movimento educacional comemorar a aprovação da meta de investimento equivalente a 10% do PIB para a educação pública, a ser cumprida em um período de dez anos, no âmbito do novo PNE (Plano Nacional de Educação). Após noticiarem, na quarta-feira passada (27 de junho), a correta e autônoma deliberação parlamentar ocorrida na Comissão Especial que analisa a matéria, alguns dos principais veículos de comunicação do país passaram a criticar, em editoriais e artigos, o que chamam de "aventura fiscal" ou "demagogia na educação". Parte significativa da imprensa brasileira peca pela descrença no país. Nos anos 1980 o programa brasileiro de prevenção e tratamento à AIDS era considerado um equívoco. No começo dos anos 1990 parte da mídia afirmava ser impossível controlar a inflação. No início dos anos 2000 dizia ser arriscado um metalúrgico assumir a Presidência da República. Um pouco adiante, defendeu que programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, não trariam bons resultados sociais, sendo considerados desnecessários ou perdulários. Em meados dos anos 2000, a imprescindível inclusão das creches no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) foi denominada de despropositada. Mais recentemente, defendia que era irresponsabilidade reduzir os juros, em que pese o fato de o Brasil ainda contar com taxas muito altas. Em todas essas situações, os grandes veículos de comunicação, seus conselhos editoriais e seus articulistas descrentes erraram, como comprova um rápido exame da História recente. Os movimentos e as entidades signatários desta Carta estão convictos: mais uma vez aqueles que desconfiam das capacidades do Brasil e não prezam pela justiça social erraram, erram e errarão em seus textos e em sua análise. É somente com um patamar de investimento equivalente à importância e à complexidade do direito à educação pública que serão dadas as condições necessárias para a emergência de um país justo, sustentável e próspero. Desse modo, parabenizamos a coragem e a correção dos senhores e das senhoras na aprovação da meta de investimento em políticas públicas educacionais equivalente a 10% do PIB. Diferentemente do que tem sido noticiado, o debate acerca do novo PNE foi intenso e plural, ao longo dos últimos dezoito meses. Afora os milhares de eventos ocorridos por todo o país, milhões de brasileiros e brasileiras que participaram da Conae (Conferência Nacional de Educação - 2010) aprovaram por unanimidade a aplicação de 10% do PIB para a educação pública. Além disso, quase uma centena de audiências públicas ocorreu em todo o território nacional entre 2011 e 2012, incluindo debates realizados no Congresso Nacional. Todas as atividades abertas e democráticas. A discussão sobre o financiamento da educação foi o tema mais corrente e debatido. Longe de se caracterizar apenas por uma disputa de bandeiras políticas, foi uma discussão baseada em cálculos e estudos produzidos tanto pela sociedade civil, com destaque para a Nota Técnica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, quanto por pesquisadores e especialistas, por órgãos do Governo Federal - como o MEC (Ministério da Educação) e o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) -, e por análises empreendidas pelo relator da matéria, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR). Reforça todo o conjunto de argumentos um informe recente da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, órgão vinculado à ONU (Organização das Nações Unidas), publicado neste ano, mostrando que para garantir uma educação básica de qualidade, um país deve investir um total de USD 35 mil (trinta e cinco mil dólares) por aluno na trajetória escolar de 6 a 15 anos de idade. O Brasil não gasta nem USD 18 mil (dezoito mil dólares) por aluno no mesmo período. Nem mesmo com 10% do PIB para a educação pública conseguiremos atingir o patamar recomendado. Contudo, daremos um importante salto, especialmente porque as metas de valorização docente aprovadas no PNE mostram que o caminho escolhido como prioridade para os próximos dez anos é o fortalecimento do magistério. É por esse e outros dados, exaustivamente expostos e debatidos, inclusive com boa repercussão nos grandes veículos de imprensa, que saudamos a aprovação da meta de investimento equivalente a 10% do PIB em educação pública. Foi de forma autônoma, unânime, suprapartidária e preocupada com a melhoria da qualidade da educação pública, que a Comissão Especial do PNE, majoritariamente composta por parlamentares da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, teve atitude corajosa e acertada na emblemática votação da terça-feira passada, dia 26 de junho. A deliberação se baseou em uma decisão ponderada, diferentemente do que tem sido afirmado e repercutido na grande imprensa. Diante da crise econômica internacional, a Comissão Especial do PNE atrasou uma promessa de campanha da Presidenta Dilma Rousseff, manifestada em seu programa de governo e em debates televisivos. A então candidata e agora presidenta assumiu o compromisso de aplicar o equivalente a 7% do PIB em educação pública até 2014. O texto aprovado pela Comissão Especial do PNE aponta, pelo rito normal de tramitação, que esse patamar prometido por Dilma deverá ser alcançado apenas em 2017 ou 2018, quando o pior da crise econômica internacional terá passado e a exploração do Pré-Sal poderá financiar o direito à educação, ciência, tecnologia e inovação, além das políticas públicas de saúde, conforme decisões recentes e louváveis da Câmara dos Deputados. Caros e caras parlamentares, parabéns pela seriedade e ousadia de corresponder, por meio de uma deliberação acertada, aos votos dos milhões de eleitores que representam. Pela primeira vez na História, o debate da prioridade da educação saiu do discurso por meio de uma medida prática. A aprovação do patamar de 10% do PIB em educação pública demonstra que o país está se preparando para cumprir com os ditames constitucionais. Ao mesmo tempo, os senhores e as senhoras também fizeram jus ao fato de comporem um colegiado que se reúne no Plenário Florestan Fernandes e concede um prêmio orgulhosamente nomeado de Darcy Ribeiro. Além disso, e nunca é ocioso lembrar, a aprovação do PNE se deu nos marcos dos oitenta anos do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova e seus votos conseguirão dar concretude às célebres palavras de Paulo Freire: "se a educação sozinha não melhora a sociedade, tampouco sem ela a sociedade muda". Finalizamos, reforçando nosso reconhecimento e nossa solidariedade, com a certeza de que os integrantes da Comissão Especial do PL 8035/ 2010 e da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados permanecerão firmes na defesa do direito à educação, tal como fizeram no dia 26 de junho de 2012. Que tenha sido apenas um primeiro passo. Assinam entidades e movimentos em defesa do direito à educação, sindicatos e confederações de trabalhadores da educação, instituições de gestores da educação municipais e estaduais, fóruns e uniões de conselheiros da educação, organizações de pais e familiares de alunos, entidades de pesquisa em educação, associações de mães e pais de alunos com deficiências, fóruns de educação infantil e de jovens e adultos, organizações não-governamentais comprometidas e dedicadas às políticas educacionais e aos direitos humanos, entidades do movimento estudantil, entre outros.