Em
votação que sacramenta a ilegalidade do Governo do Estado do Rio Grande Sul,
diante da Lei Federal nº 11.738, a Assembleia Legislativa gaúcha aprovou, dia
20, projeto que mantém os vencimentos-base da carreira de magistério abaixo do
definido nacionalmente para a categoria.
A
decisão da AL/RS, que acatou projeto do Executivo estadual, afronta recente
ordem da justiça local – ordenando o governador Tarso Genro a pagar o valor de
R$ 1.451,00, divulgado pelo MEC para 2012 – e colide com a decisão do Supremo
Tribunal Federal, que reconheceu o piso nacional como valor abaixo do qual
nenhum vencimento para o/a professor/a com formação de nível médio poderá ser
estabelecido pelos gestores da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
Ao
apostar na impunidade e na tentativa de rebelião contra a Lei do Piso, o
governador Tarso Genro não apenas macula sua reputação política – na condição
de signatário da Lei 11.738 – como também promove grandíssimo desserviço à luta
nacional pela educação pública de qualidade com equidade, e pela efetiva
valorização de seus profissionais.
Brasília,
21 de março de 2012
Diretoria Executiva da CNTE
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