LEI DE RESPOSABILIDADE EDUCACIONAL

Prefeitos, governadores e a União poderão responder a ações na Justiça caso não cumpram metas educacionais estabelecidas em lei.

Esse é o teor de um projeto que o governo federal vai enviar ao Congresso até segunda-feira, de acordo com o ministro Fernando Haddad.

A ideia é introduzir no país uma espécie de "lei de responsabilidade educacional" dentro da Lei de Ação Civil Pública, que já protege o ambiente e o patrimônio histórico, entre outros bens coletivos.

Para saber o que cobrar, promotores e procuradores terão como base o Plano Nacional de Educação 2011-2020, lançado no inicio do ano e que traz 20 metas para a década.
Conforme Haddad, caberia ao Ministério Público propor as ações para que, por exemplo, o Estado ou município elabore um plano de carreira para os professores ou escolha os diretores de escola com base em critérios técnicos
O novo Plano Nacional de Educação, que pode ser alterado pelos congressistas, prevê aumento de recursos públicos para o ensino: dos atuais 5,2% do PIB (Produto Interno Bruto) para 7%.
A meta que consumirá a maior parte desses recursos adicionais (40%) é a que prevê igualar o salário dos professores ao de outros profissionais de nível superior, que hoje ganham 60% a mais.
O texto também prevê, entre outros pontos, que: 1) todas as crianças sejam alfabetizadas até os oito anos de idade; 2) metade dos professores tenha pós-graduação; 3) metade das escolas públicas ofereça educação de tempo integral, com sete horas de duração.
Na pós-graduação, está previsto que o Fies (fundo de financiamento estudantil) seja estendido também ao mestrado e ao doutorado.
PROMESSAS REPETIDAS
O plano tem ainda duas metas para 2020 que já deveriam ter sido atingidas neste ano, caso o Plano Nacional de Educação em vigor tivesse sido cumprido.
A primeira é a que prevê matricular em creches 50% das crianças de até três anos.
Haddad justificou que essa meta não era realista, pois, quando foi proposta, em 2001, o país só tinha 9% das crianças dessa faixa etária matriculadas.
Outra meta praticamente repetida é a que prevê colocar nas universidades 33% da população entre 18 e 24 anos (o plano anterior falava em 30%).
O ministro disse que ela não foi cumprida porque, apesar da expansão das vagas, muitas delas são ocupadas por pessoas mais velhas que não tiveram oportunidade de estudar.
O novo plano também joga para 2020 promessa feita no início do governo Lula: a erradicação do analfabetismo.
O Plano Nacional de Educação que estava em vigor até este ano, com metas de 2001 a 2010, só teve um terço das 294 metas atingidas. Parte ou não foi cumprida ou não tem indicador que permita sua avaliação.