Na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas (TCE), realizada nesta quinta - feira (27), foram julgados vários processos de prestação de contas do FUNDEF hoje FUNDEB, entre os quais um referente ao Prefeito Geraldo Gomes (DEM), de Currais Novos. O Processo é referente aos balancete do FUNDEF do exercício de 1999. O voto foi pela irregularidade, devendo o prefeito restituir ao erário R$ 64.872,92, pela aquisição de material sem destinação especifica. O voto acatou ainda o remanejamento à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico do montante R$34.662,40, referente às despesas estranhas à área de abrangência do FUNDEF.
10% do PIB, CUMPRIMENTO DO PISO E PLANO DE CARREIRA, UM DIREITO DE TODOS.
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