PL 2.565/11 – royalties do petróleo: VETA TUDO, DILMA!

O desentendimento da bancada do Governo e a astúcia dos que não têm nenhum compromisso com a qualidade da educação pública, fizeram com que a Câmara dos Deputados perdesse a oportunidade histórica de dar um novo e definitivo rumo ao Brasil. Por 9 votos (220 a 211), a proposta que destinava 100% dos royalties do petróleo para a educação pública brasileira foi derrotada. A liberdade com que os royalties circularão nos caixas das administrações públicas, à luz do PL 2.565/11, cria entraves não apenas para o cumprimento das urgentes metas do PNE (Plano Nacional de Educação), que calcula a necessidade de um patamar de investimento público equivalente a 10% do PIB em educação pública, como também macula a capacidade de transformação da sociedade brasileira. Em outras palavras, corre-se o risco de a riqueza do petróleo não ser investida adequadamente em prol do Brasil e das futuras gerações. Além do PNE, que perde uma das mais promissoras fontes de financiamento, a valorização dos profissionais da educação também foi prejudicada. Uma das alegações para o desrespeito à Lei Nacional do Piso do Magistério, por Estados e Municípios, é exatamente a insuficiência das verbas. Apesar de redistribuir as receitas com royalties com os Estados e Municípios não produtores, que receberão R$ 8 bilhões (oito bilhões de reais) em 2013, o PL 2.565/11, aprovado pelo Congresso, contém inúmeros vícios de inconstitucionalidade. O mais grave é o erro de cálculo que alcança 101% dos recursos provenientes da extração de plataforma continental, a partir de 2019. Portanto, para evitar a judicialização da Lei dos Royalties e o mal uso do recurso público, clamamos: VETA TUDO, DILMA! O Brasil está diante de uma rara chance de construir um novo futuro: próspero e justo. #VETAtudoDILMA!, para que o país supere as gritantes desigualdades e promova a equidade social por meio da educação pública, gratuita, democrática e de qualidade socialmente referenciada para todos e todas. A mobilização é urgente! Junte-se a esta luta! Quem concorda, participa! Quem concorda, compartilha! Do Blog: Como um país pode falar em avanço tecnológico sem investir no vetor principal de avanço que é a educação?  É vergonhoso como os interesses políticos partidários estão acima de qualquer premissa de interesse púbico e social. Até quando nós educadores vamos ter que sempre estar nas ruas, mostrando a população do nosso país que sem educação de qualidade não existe avanço em nenhum das áreas de desenvolvimento  do nosso país? Será que um dia poderemos finalmente comemorar um grande avanço dentro da esfera educacional?  Com a classe política que nós temos acho isso muito difícil, e porque não dizer quase impossível.

Os royalties do petróleo são fontes essenciais para a educação

Senhores e Senhoras parlamentares, O Plano Nacional de Educação, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, contém 20 metas que exigem a aplicação de, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto do país em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, ao longo da próxima década. Caso essa condição deixe de ser atendida, o PNE não passará de mais uma carta de intenções, a exemplo da versão aprovada em 2001, que teve sua meta de investimento de 7% do PIB vetada. Mesmo com a crise internacional, o Brasil tem conseguido manter os empregos, a renda dos(as) trabalhadores(as) e um consistente processo de inclusão social. Todavia, o país ainda sofre contenções estruturais, sobretudo no aspecto da qualidade da educação, que dificulta promover maior expansão do PIB e, consequentemente, melhores condições de vida para mais brasileiros(as). A aprovação do PL nº 2.565/2011, que trata da distribuição dos royalties do petróleo para os entes federados, destinando parte dessa importante receita para a educação, embora não seja suficiente para garantir a integralidade dos recursos necessários para cumprir todas as metas do PNE, é indispensável para alavancar o financiamento educacional e para valorizar a aplicação republicana de uma fonte de riqueza não perene. Em termos práticos, já a partir de 2013, as receitas dos royalties poderão ajudar a Estados, DF e Municípios a pagar o piso salarial do magistério nas carreiras profissionais e a investir na educação integral de crianças e jovens de todo país – dois grandes desafios do PNE. Destaca-se, também, que a educação é o investimento de maior retorno econômico frente ao PIB. Segundo dados do IPEA, para cada R$ 1,00 investido no setor, tem-se um retorno de R$ 1,80. Pelas razões expostas, de extrema importância para o desenvolvimento inclusivo, autônomo e soberano do Brasil, a CNTE solicita o apoio de todos(as) os(as) deputados(as) para a aprovação do PL nº 2.565/2011. Direção Executiva da CNTE 5 de novembro de 2012

PL 267/2011 

Trata-se de projeto de lei que visa adicionar ao Estatuto da Criança e do Adolescente norma relativa às obrigações das crianças e adolescentes estudantes.

A justificação se refere à necessidade de coibir a onda de violência e comportamento inaceitável de crianças e adolescentes nas escolas, que vem aumentando em todo o país.

CNTE organiza mobilizações em todo o Brasil

A CNTE convocou mobilizações em todo o país e os sindicatos filiados atenderam prontamente para fazer valer o direito dos educadores, como o respeito à Lei Nacional do Piso do Magistério, o cumprimento do 1/3 de hora atividade e a resposta contra a ADIN 4848, assinada pelos governadores do Rio Grande do Sul, Piauí, Roraima, Santa Catarina, Goiás e Mato Grosso do Sul, que pretendia colocar o INPC como único fator para o reajuste do Piso, algo que a CNTE jamais aceitou. A primeira manifestação aconteceu no Rio Grande do Sul, com a presença do presidente da CNTE, Roberto Leão, em 03 de outubro de 2012. Em Campo Grande, no MS, a mobilização organizada pela FETEMS, marcada para o dia 18 de outubro, que levaria às ruas da capital do estado mais de 20 mil trabalhadores foi fundamental para reabrir a negociação com o governador André Puccinelli. A pressão da CNTE e da FETEMS resultou num acordo que conquistou importantes avanços para os educadores do MS e também no compromisso assinado por Puccinelli em manifestar perante o STF e o Congresso Nacional, imediatamente, seu desinteresse pela ADIN 4.848 e sua concordância com a aprovação da proposta de reajuste do piso articulada entre CNTE, Undime e Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que prevê a reposição da inflação pelo INPC e mais 50% equivalente ao crescimento das receitas do Fundeb, anualmente. O SINTE-PI realizou manifestação nesta quarta-feira, 23 de outubro, contra o governador Wilson Martins, que assinou a ADIN e conquistou a elevação do teto dos professores para R$ 2.500 e avançou em todos os outros pontos da negociação. No próximo dia 07 de novembro o SINTE de Santa Catarina também realizará a sua mobilização nacional. Já no dia 08 de outubro é a vez do Sintego, de Goiás, organizar uma mobilização contra o governador Marconi Perillo, também signatário da Adin. Novas mobilizações serão articuladas e marcadas pelo país. Veja o que já publicamos sobre o assunto: Governador de Mato Grosso do Sul desiste de Adin e apoia proposta da CNTE, Undime e Campanha Nacional Pelo Direito à Educação Roberto Leão comenta o sucesso da mobilização da FETEMS pelo Piso do Magistério A luta pelo PNE agora é no Senado Após mobilização para ato público em MS, governo do Estado reabre negociações e categoria sai vitoriosa SINTE-PI realiza manifestação pelo Piso e auxílio-transporte Presidente da CNTE participa de ato público contra a Adin dos governadores em Porto Alegre

Em pauta: atualização do piso e agendas com prefeitos (re)eleitos

Encerradas as eleições municipais, é chegada a hora de os sindicatos da educação cobrarem o compromisso dos/as prefeitos/as (re)eleitos/as nas 5.568 cidades brasileiras quanto à aplicação do piso salarial do magistério, vinculado aos planos de carreira, e às demais pautas da categoria, dentre elas, a que estabelece a profissionalização e a valorização da carreira dos funcionários da educação. Também sobre o piso do magistério, está agendada, para essa semana, a entrega ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, da proposta de alteração do critério de atualização da Lei 11.738, defendida pela CNTE, Undime e Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Recentemente, a referida proposta que se pauta na aplicação do INPC mais 50% do crescimento das receitas do Fundeb, e que ainda prevê a expansão da complementação da União ao piso para todos os estados e municípios que comprovarem incapacidade financeira com base em critérios definidos em lei, ganhou o apoio do governador do Mato Grosso do Sul, por meio de documento assinado pelo mesmo e registrado em cartório. André Puccinelli comprometeu-se também em manifestar seu desinteresse pela ADI 4.848, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, o que poderá acelerar o processo de aprovação da matéria no Congresso Nacional. Neste momento, a indefinição sobre o percentual de reajuste do piso, para 2013, não interessa aos trabalhadores, e as próprias prefeituras e governos estaduais devem preferir trabalhar com previsões concretas para seus orçamentos anuais. A queda na arrecadação tributária, em 2012, aliada à pressão de alguns governadores para tornar inconstitucional o artigo 5º da Lei 11.738, que trata da atualização do piso, tornam urgente a definição de um novo critério consensual para a correção do piso nacional no próximo ano. A CNTE mantém-se mobilizada perante o Parlamento e os Executivos dos estados e municípios a fim de acelerar a votação do recurso que tranca a tramitação do PL 3.776/08, desde que seja respeitada a perspectiva de manutenção de ganho real aos vencimentos das carreiras do magistério. Para tanto, a meta 17 do PNE, cujo conteúdo dispõe sobre a equiparação da remuneração média do magistério à de outras categorias com mesmo nível de escolaridade, num prazo de 6 anos, assim como a meta 18, que prevê a instituição de carreira e remuneração condigna aos funcionários da educação, precisam nortear o debate no Congresso Nacional. A semana promete ser decisiva para a definição do calendário de votação sobre o critério de reajuste do piso, e também para a tramitação do PNE, que deverá ter relator escolhido no Senado. A CNTE, por sua vez, espera que as pautas municipais e estaduais caminhem em sintonia com a agenda nacional, sobretudo em relação à composição dos orçamentos para garantir a aplicação integral do piso (vencimento e jornada extraclasse) em todo país. Do Blog: Aqui nos Currais Novos a expectativa é grande em relação a futura administração. Existem expectativas de que logo no inicio do ano o Prefeito eleito Vilton Cunha cumpra com a Lei 11.738/08, Piso Salarial Nacional. Porém as estimativas financeiras para 2013 não são nada animadoras, começando pelo reajuste do FUNDEB que de acordo com a assessoria de imprensa do próprio Ministério da Educação poderá ficar abaixo de 5% devido a crise econômica mundial. Se consolidado este dado, o reajuste do Piso para 2013 será também abaixo da média do reajuste do salario minimo. O deficit de reajuste em Currais Novos está na casa dos 24% sem o percentual de 2013. O futuro prefeito terá em suas mãos um enorme abacaxi, e não terá, nenhuma faca amolada para descascá-lo. Vamos aguardar e torcer para que as estimativas financeiras melhorem seus percentuais e que a administração municipal busque dentro de suas  condições uma fórmula mágica para tentar resolver esta situação. Se é que ela existe.

FNDE monitora gestão do PDDE em Macau (RN)

ASCOM-FNDE (Brasília) – Técnicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vão percorrer escolas públicas de Macau (RN), na próxima semana, para monitorar a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Criado em 1995, o programa repassa recursos diretamente para unidades executoras das escolas – conselhos escolares, caixas escolares ou associações de pais e mestres – para promover melhorias na infraestrutura física e pedagógica dos colégios.

As visitas de monitoramento serão realizadas na segunda, terça e quinta-feira (1º de novembro). O objetivo é esclarecer dúvidas dos dirigentes escolares, orientá-los sobre as normas do programa e sanar possíveis falhas na utilização dos recursos. Para reforçar a capacitação, o FNDE promove curso na quarta-feira, 31 de outubro, para cerca de 120 agentes envolvidos com a gestão do PDDE em Macau e em outros três municípios do Rio Grande do Norte (Pendências, Alto do Rodrigues e Guamaré).

Destinação – Os recursos do PDDE destinam-se a pequenos reparos nas unidades de ensino e à manutenção da infraestrutura do colégio. Também podem ser utilizados na compra de material de consumo e de bens permanentes, como geladeira e fogão. Ao longo dos anos, novas ações foram incorporadas e, hoje, também financia a educação integral e o funcionamento das escolas nos fins de semana.

O orçamento do programa para este ano é de R$ 2 bilhões. No ano passado, o FNDE repassou R$ 1,5 bilhão em benefício de 137 mil escolas.

Serviço

Visitas de monitoramento: 29 e 30 de outubro e 1º de novembro
Capacitação: 31 de outubro
Local da capacitação: Teatro Porto de AMA (Rua Martins Ferreira, s/nº, Centro, Macau)
Municípios convidados: Pendências, Alto do Rodrigues e Guamaré
Técnicos do FNDE: Marta de Jesus Xavier e Milton Paulo Sena Santiago

 

Assessoria de Comunicação Social

Prefeitos têm até dia 31 para cadastro de obtenção de recursos para educação infantil

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais que o prazo para o cadastro no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) termina em 31 de outubro. Os gestores devem preencher os dados no sistema a fim de obter os recursos para manutenção e ampliação da educação infantil de escolas públicas ou conveniadas com poder público.

A entidade explica que o cadastro no Simec servirá de base para dois tipos de transferência de recursos. O primeiro destina-se às novas turmas de creches e pré-escolas, iniciadas em 1º de junho e que não estão contempladas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O segundo tipo de repasse destina-se à manutenção de creches que atendam crianças de zero a quatro anos já cadastradas no censo escolar e que sejam beneficiárias do programa Bolsa Família.

Os recursos serão repassados em parcela única, mediante transferência automática, cuja conta bancária será aberta pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).