Desembargador derruba decisão judicial que determinava o pagamento imediato do Piso Salarial em Currais Novos

Alegando não dispor de recursos financeiros para cumprir a determinação judicial o ainda Prefeito Geraldo Gomes recorerreu ao Tribunal de Justiça do estado pedindo que fosse derrubada a liminar espedida pelo o Juis da Comarca de Currais Novos Dr. Marcos Vinícius que determinava o pagamento imediato do valor atualizado do Piso Salarial do Magistério. Mais uma vez a educação da nossa cidade e em particular seus docentes sofrem nas garras da injustiça.  

As Leis brasileiras são fictícias, elas só existem no papel e foram feitas para não serem cumpridas. Como um magistrado entende que cumprir uma Lei e a forma certa de agir e outro entende que descumpri-la é o mais sensato. Não dá para nós cidadão brasileiros entender como funciona as nossas leis. Tira-se o direito de quem tem, e dar-se a quem não tem.  Este é o Brasil da Copa de 2014, é com essa realidade que muitos terão que conviver durante muito tempo ainda.

Novos prefeitos terão que equilibrar despesas obrigatórias e investimentos

Ex-prefeitos reclamam que dependem de verbas de emendas parlamentares e recursos estaduais para fazer investimentos.

Divulgação/Prefeitura de Santos (SP)

Prefeito deve destinar 25% do orçamento para gastos com educação.

Uma habilidade será fundamental aos mais de 15 mil candidatos que concorrem ao cargo de prefeito em todo o País neste ano: a capacidade de administrar recursos. A tarefa não é fácil. Na maioria das vezes, o orçamento das cidades brasileiras é apertado. Boa parte do dinheiro é comprometida com o pagamento de pessoal, e outros setores acabam prejudicados.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, admite que a situação é complicada para os futuros prefeitos. "[Eles] assumem numa conjuntura muito difícil, com o orçamento reduzido e muita demanda. Alguns prometem verdadeiras aberrações, que não terão como cumprir. Os municípios vêm assumindo muitas atribuições e os recursos que têm não satisfazem todas essas demandas."

Despesas obrigatórias

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) limita os gastos com pessoal a 60% da receita dos municípios. Hoje, a média desse tipo de despesa é de 48%, segundo a CNM. O prefeito ainda precisa administrar despesas obrigatórias com os setores de saúde, que deve receber 15% da receita, e educação, ao qual devem ser destinados 25% da receita. Sobram cerca de 12% para as outras áreas.

O Programa Expressão Nacional, da TV Câmara, comparou os planos de governo apresentados pelos candidatos e as promessas feitas no rádio e na TV.

A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), ex-prefeita de Olinda, reclama que essas limitações comprometem outros investimentos e colocam os municípios em uma situação de dependência do governo federal. 

"Você tem que ter ainda o fundo de cultura, o fundo da criança e do adolescente... Quando junta tudo isso, falta capacidade de investimentos. Por isso, os municípios brasileiros têm uma dependência brutal da União."

Impostos e emendas

O deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), ex-prefeito de Paracaima, critica o governo federal por considerar que ele centraliza o resultado da arrecadação de impostos. “O governo federal concentra quase todos os impostos. As prefeituras ficam de pires na mão, mendigando, viajando para Brasília, gastando os poucos recursos que têm em viagens, em despesa de pessoal, para conseguir uma emenda [parlamentar], algum recurso para ajudar."

Mas o professor de Administração Pública José Matias Pereira, da Universidade de Brasília, não concorda com a tese de que a União sobrecarrega os municípios com cada vez mais obrigações, sem repassar o dinheiro correspondente para atendê-las. "O que ocorre é exatamente o contrário. Com a Constituição de 1988, houve um processo de descentralização que transferiu recursos para estados e municípios e não mandou junto as obrigações."

Do Blog.  O Maior desafio dos novos Prefeitos no Brasil inteiro é a implantação do Piso Salarial Nacional do Magistério. A redução dos impostos como forma de incentivo ao crescimento econômico por parte do Governo Federal tem causado grandes prejuízos aos municípios. A queda no FPM tem sido brusca no último trimestre e muitos prefeitos pelo Brasil a fora não tem conseguido manter sua folha de pagamento em dia.  Escolher o que será prioridade na sua gestão não será uma tarefa fácil para os novos prefeitos, sabemos que todas as áreas do servido público carece de atendimento e os recursos destinados a esses municípios nem sempre são suficientes para as demandas.  Então a melhor saída para que os novos administradores não enfrentem logo no inicio de seus mandatos um desgaste político, é um ajuste de contas de forma bem coordenada para que gastos desnecessários sejam descartados. 

E que se dê prioridade principalmente aos setores de educação e saúde. este dois podem elevar a qualidade de vida dos municípes diminuindo assim os gastos e nos demais setores. Geração de emprego e renda só acontece quando se tem uma boa estrutura educaional e profissionalizante. 

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

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Esses são os Governadores Inimigos da Educação no Brasil.

Em destaque o Governador do Mato Crosso do Sul que Impetrou a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n° 4848, André Puccinelli (PMDB) para derrubar o Art. 5º da Lei 11.738/08 que concede reajuste aos professores conforme o custo-aluno. Caso seja aprovada, o cálculo será feito através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), bem abaixo do conquistado pela categoria, e em 10 anos os professores brasileiros estarão ganhando um salário mínimo.

Absurdo é o que a maioria dos políticos brasileiros querem fazer com os educadores. Por que não pensam em reduzir seus próprios salários? Essa corja de corruptos que envergonham o povo brasileiro perante as demais nações do nosso planeta.

Clique aqui para ver o convite da FETEMS para a Mobilização Nacional.
(FETEMS 02/10/12)

Audiência entre Prefeitura e SINTE/RN termina sem acordo.

Hoje pela manhã no Fórum Municipal de Currais Novos houve uma audiência de conciliação entre Prefeitura e Sindicato da Educação. Já era de se esperar que nada sairia dessa audiência, uma vez que o Gestor Municipal continua, através dos seus representantes não mostrando alternativas para resolver o impasse entre Prefeitura e Sindicato. Nenhuma proposta foi apresentada por parte da prefeitura, isso mostra que não existe por parte da gestão municipal interesse em resolver o problema. Se o problema são os recursos, uma forma simples de resolver é abrindo as contas, levando pra mesa de negociação todos os valores investidos em educação, não basta só mostrar relatórios, precisamos ter em mão a folha nominal da educação para que possamos identificar quem são os profissionais que estão incluídos nessa folha e onde estão trabalhando. Se faz necessário transparência na gestão dos recursos. Quem não deve não teme. 

O Piso Salarial Nacional vem desde 2008 sofrendo resistência por parte da maioria dos gestores municipais e estaduais em todo Brasil. Estes não tem mostrado o menor interesse em fazer com que esta lei venha a ser cumprida. Os professores da rede municipal de ensino vem enfrentado desde de 2009 uma luta enorme para garantir o cumprimento dessa lei. Muitas foram as lutas e muitas batalhas perdidas. Hoje podemos contar com o braço forte da  justiça, que a justiça seja feita, e que tudo termine bem para classe de educadores.  São heróis e heroínas que estão em sala de aula todos os dias, durante as longas quatro horas e meias. Muitos sempre com um largo sorriso no rosto dando a cada criança que está sob seus cuidados, a esperança de que um dia terão uma vida melhor. Esses heróis e heroínas merecem sim, todo respeito e valorização pela qual tanto lutam. Uma sociedade que não valoriza seus mestres tende a entrar numa profunda decadência intelectual, social e moral, pois seus valores, se perderão com o tempo, no fasto mundo dos ignorantes.

Vamos continuar na esperança de dias melhores.....

CNTE contra-ataca ação de governadores

Em dezembro de 2011, a CNTE conseguiu evitar que a decisão terminativa do Projeto de Lei nº 3.776/08, em âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, resultasse na aplicação do INPC como único fator de reajuste para o piso neste ano de 2012. Por meio de recurso interposto pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN), a pedido da CNTE, prevaleceu a atualização do piso pelo mecanismo de Custo Aluno do Fundeb, que foi de 22,22%. Contudo, essa situação não se repetirá em 2013, pois a Câmara dos Deputados apreciará o recurso da deputada Fátima Bezerra, já tendo a CNTE a confirmação de que o atual critério da Lei 11.738 não permanecerá vigente. Para superar essa situação de retrocesso na Lei do Piso, foi criado, a pedido do presidente da Câmara dos Deputados, um grupo de trabalho para debater e apresentar uma proposta de critério de atualização do piso que se contraponha ao INPC, simplesmente. E desde a greve nacional promovida pela CNTE, no mês de março, a Confederação tem participado de inúmeros debates no Congresso, levando em consideração também os cenários da crise mundial sobre o Fundeb, que só neste ano de 2012 deverá reduzir a previsão de Custo Aluno de 21,24% para 4,5%, ficando abaixo da inflação medida pelo INPC e muito distante das expectativas de valorização do magistério. Tendo em vista que uma das estratégias da adin dos governadores visa pressionar o Congresso a votar o recurso ao PL 3.776/08, fixando o INPC como fator exclusivo de reajuste do piso, a CNTE, mais uma vez, antecipa-se à ação dos governadores, propondo um critério de atualização para o piso que, além de considerar os indicadores econômicos, sobretudo a inflação, de quebra tornará extemporânea a adin 4.848. Diante do cenário exposto, no dia 19 de setembro de 2012, o Conselho Nacional de Entidades da CNTE aprovou, por ampla maioria, uma proposta de alteração do critério de atualização do piso, considerando a reposição da inflação pelo INPC e mais 50% do crescimento da receita total do Fundeb, em nível nacional, como forma de garantir ganho real permanente à categoria. Por outro lado, a proposta também preserva a capacidade financeira dos entes federados, que deverão manter políticas suplementares para a valorização da carreira do magistério e dos demais trabalhadores em educação. A título exemplificativo, e considerando a média de inflação dos últimos cinco anos (5,5%), teríamos as seguintes perspectivas para a atualização do piso salarial do magistério: Atualizar o piso mediante a aplicação do INPC + 50% do crescimento consolidado da receita do Fundeb, referente ao ano anterior; Transferir o período de atualização do piso para maio, a fim de contemplar os valores consolidados da receita do Fundeb; Indicar a publicação do percentual de atualização por meio de ato normativo do Ministro de Estado da Educação, para que não haja dúvida quanto ao percentual a ser aplicado anualmente ao piso; Garantir que todos os estados e municípios que comprovarem incapacidade de pagamento do piso na carreira recebam a suplementação da União, e não apenas aqueles que recebem a complementação do Fundeb. Deve-se, no entanto, estabelecer parâmetros de gestão educacional para compor o regulamento previsto no art. 4º da Lei 11.738, a exemplo de número de profissionais por estudantes nos sistemas de ensino (zona urbana e rural).

JUIZ BLOQUEiA R$ 209.000 DA PREFEITURA DE CURRAIS NOVOS.

Como havia dito em postagem anterior, o Juiz Dr. Marcos Vinicius bloqueou um montante de R$ 209.000 das contas da prefeitura pelo não cumprimento da determinação judicial de cumprir agora no mês de setembro o Piso Salarial do Magistério Municipal em ação impetrada pelo SINTE/RN, Regional de Currais Novos para garantir o cumprimento da Lei 11.738/08 foi dada como positiva para os educadores. Mesmo com determinação da justiça o Prefeito Geraldo Gomes, na foto abaixo

 

não acatou a  decisão judicial e não cumpriu a sentença, em detrimento a isso a Assessoria Jurídica do SINTE entrou com o pedido de execução antecipada da tutela levando o Magistrado da nossa cidade a optar pelo deferimento da mesma, tendo em vista que a administração municipal não cumpriu com o que determina a lei. 

O Piso Salarial do Magistério tem sofrido fortes ataques por parte das administrações públicas. Após a sua aprovação em julho de 2008, o Próprio Governo Federal  entrou com um projeto de lei pedido a mudança na forma de reajuste do piso. Após isso veio a ADIn impetrada pelos governadores de nove estados pedindo a inconstitucionalidade da lei. Tudo isso porque os nossos gestores em sua maioria não querem escolas de qualidade. Para eles o que mais interessa é mostrar para o povo que seus números de indicies de aprovação estão lá em cima. Não se preocupam com qualidade, eles querem é quantidade. Essa é mais uma vitoria em favor dos educadores, sonhamos com o dia em que não será necessário fazer greve, ter que acampar em praça pública ou mesmo andas nas ruas da nossa cidade para garantir os nossos direitos. 

Pesos de ponderação do Fundeb sem alterações para 2013.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), preocupada com a falta de transparência na definição dos pesos, encaminhou ofício ao Ministério da Educação (MEC) solicitando providências quanto à realização de estudos de custo-aluno, pois tem sido verificada omissão do MEC em relação aos critérios adotados para definição dos pesos e consequente distribuição dos recursos do Fundeb.

Os municípios reivindicam o cumprimento do artigo 13 da Lei do Fundeb, que determina a realização de estudos de custo aluno para que haja correspondência ao custo real de cada etapa. A elevação do peso das creches de tempo parcial no Fundeb é uma das principais reivindicações dos gestores municipais para assegurar a ampliação de sua oferta com qualidade.