Deputados derrubam recurso e Plano Nacional de Educação passa ao Senado

BRASÍLIA - Um mutirão feito por militantes educacionais na noite desta terça-feira na Câmara dos Deputados serviu para derrubar o recurso do presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que atrasou o envio ao Senado do projeto de lei do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado no fim de junho em comissão especial da Câmara com caráter de tramitação terminativo. Os ativistas convenceram 46 parlamentares, de um total de 80, a retirar assinaturas na ação proposta por Chinaglia. Isso permite que o PNE seja recebido pelos senadores com a meta 20 inalterada. O item prevê que prefeituras, governos estaduais e governo federal aumentem de 5% para 10% do Produto Interno Bruto (PIB) os gastos com educação no país, num prazo de dez anos. O fato foi comemorado nas redes sociais e um ato simbólico deve marcar o envio do documento ao Senado. "O Plano Nacional de Educação vai para o Senado e com a emenda do percentual dos 10% do PIB para a educação pública. É uma vitória da sociedade civil", comemorou Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede de entidades das mais ativas no acompanhamento da tramitação do PNE. "Também mostra que o governo passou a aceitar nossa argumentação técnica de que o PNE só será viável com os 10% do PIB. Isso ficou claro na indicação do governo de transferir os recursos dos royalties do petróleo do pré-sal." O recurso de Chinaglia, uma manobra do governo à época do início do recesso parlamentar de julho, surpreendeu os parlamentares ligados à educação e o movimento do setor. No projeto de lei original do PNE, o governo aceitou bancar um aumento dos investimentos públicos no ensino público no limite de 8% do PIB. A tentativa de atrapalhar a tramitação do projeto com os 10% do PIB decorria de uma reclamação de que os parlamentares aumentaram o teto da despesa sem indicar novas fontes de recurso. O prazo de tramitação no Senado do projeto de lei do PNE aprovado na Câmara deve ser anunciado nos próximos dias. (Luciano Máximo | Valor, com Agência Brasil)

Saiba quais estados brasileiros não respeitam a Lei do Piso

Uma das principais lutas dos trabalhadores da educação brasileira, a Lei Nacional do Piso do Magistério, promulgada em 2008 (Lei 11.738/08), ainda não é respeitada por 10 estados brasileiros. E outros 11 estados não cumprem integralmente a lei, o que inclui a hora-atividade, que deve representar no mínimo 1/3 da jornada de trabalho do professor, conforme aprovado pelo Supremo Tribunal Federal em 2011. Para garantir o respeito à lei, a CNTE realiza, em conjunto com a CUT, a VI Marcha Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, nesta quarta-feira, 05 de setembro, em Brasília. São esperados 10 mil trabalhadores na Esplanada dos Ministérios. No mesmo dia, a CNTE solicitou audiências com a presidenta Dilma Rousseff, com o ministro da educação, Aloizio Mercadante e com os presidentes do Senado Federal, José Sarney e da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para debater o trâmite do Plano Nacional de Educação, a implementação da Lei do Piso e as principais reivindicações da Marcha. Saiba mais detalhes aqui. Também como forma de pressão, a CNTE realiza um "tuitaço" durante toda a semana, convocando a sociedade civil para usar a tag "10%ePisoJá", citando os deputados que ainda não retiraram as assinaturas do recurso ao PNE, reunindo num mesmo endereço todos os tuites referentes ao tema.  Relação de estados: Não pagam o piso: Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. Não cumprem a lei na íntegra: Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Tocantins. Cumprem a lei na totalidade: Acre, Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso e Rondônia. Não informado: Rio de Janeiro. Abaixo, a tabela de salários do magistério nos estados atualizada. Em relação à tabela acima, importante destacar: 1. O piso nacional do magistério corresponde à formação de nível médio do/a professor/a, e sua referência encontra-se localizada na coluna "Vencimento" da tabela. 2. Os valores estabelecidos para a formação de nível superior são determinados pelos respectivos planos de carreira (leis estaduais). 3. A equivalência do piso à Lei 11.738, nesta tabela, considera o valor anunciado pelo MEC para 2012 (R$ 1.451,00). Para a CNTE, neste ano, o piso é de R$ 1.937,26, pois a Confederação considera (i) a atualização monetária em 2009 (primeiro ano de vigência efetiva da norma federal), (ii) a aplicação prospectiva do percentual de reajuste do Fundeb ao Piso (relação ano a ano); e (iii) a incidência de 60% para pagamento dos salários dos educadores, decorrente das complementações da União feitas através das MPs nº 484/2010 e 485/2010. 4. Nos estados do Espírito Santo e Minas Gerais, as remunerações correspondem ao subsídio implantado na forma de uma segunda carreira para os profissionais da educação. Os valores integram vantagens pessoais dos servidores, e os sindicatos da educação cobram a aplicação correta do piso na carreira do magistério. 5. Na maioria dos estados (e também dos municípios), a aplicação do piso tem registrado prejuízos às carreiras do magistério, ofendendo, assim, o dispositivo constitucional (art. 206, V) que preconiza a valorização dos profissionais da educação por meio de planos de carreira que atraiam e mantenham os trabalhadores nas escolas públicas, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação.

Nota da CNTE sobre Adin contra a Lei do Piso

Esses Crápulas, esses sanguessugas fazem isso porque não são seus filhotes que sentam nos bancos dessas escolas. Tá na hora dos profissionais da educação mostrarem sua força e banir de vez gestores inescrupulosos que estão na administração pública e que não investem na educação do nosso país.

No mesmo dia em que os movimentos sociais comemoraram a derrubada do recurso que impedia a tramitação ordinária do PNE no Senado Federal, e em que a CNTE e a CUT realizaram a 6ª Marcha Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, foi publicada no Diário Oficial de Justiça, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.848 contra o art. 5º da Lei 11.738, que trata da atualização monetária anual do piso nacional do magistério. Subscrevem a referida ação os governadores dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí e Roraima – os novos "e velhos" Inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública. A CNTE lamenta, profundamente, a atitude leviana dos governadores que abdicam do debate democrático em torno da valorização dos profissionais da educação, para continuar a tumultuar o processo de implementação integral do piso no país, além de tentar rebaixar os objetivos da Lei Federal. Cabe informar que, nesse exato momento, o Congresso Nacional discute alternativas para a alteração do critério de reajuste do piso do magistério, mantendo-o porém atrelado à meta 17 do PNE, que prevê equiparar a remuneração média do magistério à de outros profissionais – hoje a diferença é de 40%. O mesmo debate pretende ampliar a complementação da União ao piso, à luz de diretrizes nacionais para a carreira dos profissionais da educação. Vale destacar que ao contrário do que alega os Governadores, não é a União quem dita aleatoriamente o índice de atualização do piso. O mecanismo associa-se ao Fundeb, que conta com recursos dos estados e mais a perspectiva de complementação da União ao piso. Portanto, o mecanismo possui sustentação financeira. Ocorre que, transcorridos 4 anos de vidência da Lei, nenhum ente federado comprovou cabalmente a incapacidade de pagar o piso. O que se vê Brasil afora são redes públicas de ensino extremamente desorganizadas, inchadas e com desvios de dinheiro da educação que tornam o piso impagável na carreira do magistério. A nova ADIn dos governadores, além de afrontar a luta dos trabalhadores e da sociedade por uma educação pública de qualidade e com profissionais valorizados, despreza a importância do debate cooperativo entre os entes federados para cumprir as exigências do piso, e por isso a mesma merece o nosso repúdio. Desde já a CNTE compromete-se a mobilizar sua base social e a arregimentar todas as formas de lutas para combater mais essa investida de gestores públicos contra o direito à educação de qualidade e à valorização de seus profissionais. Acesse aqui a ADIn 4.848

Luta dos trabalhadores da Educação derrubam o recurso do Governo Federal e assegura o investimento de 10% do PIB para Educação

Hoje, durante a VI Marcha Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, comemorou uma vitória para a categoria: a derrubada do recurso que pretendia levar o debate do PNE para o Plenário da Câmara. Agora, o projeto que cria o Plano Nacional de Educação (PNE), o PL 8035/10, deve seguir direto para a análise do Senado.

O projeto de lei que cria o PNE foi aprovado por uma comissão especial da Câmara em junho. Como ele tramitava de forma conclusiva, devia ir direto para a análise dos senadores. No entanto, um recurso de 80 deputados apresentado pelo líder do governo na Câmara pediu a votação da proposta no Plenário da Câmara. Mas o presidente da CNTE disse hoje que, depois de muita pressão, esse quadro foi revertido. "É uma grande vitória que tivemos. Nós pressionamos os deputados e conseguimos que 49 deputados assinassem o requerimento pra que seja retirado de pauta o recurso para que o projeto do PNE fosse analisado pelo Plenário da Câmara antes de ir para o Senado", disse Leão.