Exemplo de Honestidade na Justiça Brasileira, nem tudo está perdido.

A capa deste Ministro têm:
Honestidade, Ética, Moralidade, e o mais importante há coragem, coisa que falta para muitos outros.

Em um país onde a desonra é moda, onde tirar proveito é a melhor opção, esse Senhor merece o nosso respeito!

Um modelo a ser seguido! Que os jovens de hoje se inspirem em sua honrades!

Hoje somos um país largado as moscas, essas que não dão descanso e nos roubam todos os dias, mas temos a esperança de justiça nas mãos do Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa. Ele também fez justiça pela Educação deste país, foi relator da Lei 11.738/08 que criou o Piso Salarial Nacional do Magistério, dando parecer favorável pela constitucionalidade da lei, Ele mostrou para os políticos brasileiros, que reconhece o quanto a escola e seus mestres foram importantes para o desenvolvimento desta nação que morre aos poucos, por causa do câncer da corrupção. Suas células mais perigosas está justamente na área da política brasileira, os antibióticos da justiça já não causa tanto medo a essas células. Só conseguiremos curar esse câncer através da formação das nossas crianças, dando a elas exemplos de honestidades e honrades.

Uma pena que ele é um só!

Candidatos são convidados a assumir compromisso com a educação

A CNTE, por meio de seus filiados, está dialogando com os candidatos das eleições municipais para obter deles o compromisso com as políticas de valorização do magistério e de promoção do ensino público de qualidade. Todos estão sendo convidados a assinar a carta-compromisso elaborada pela Confederação, que prevê pontos como o cumprimento da Lei do Piso e a ampliação dos programas do livro didático, da merenda e do transporte escolares para toda a Educação Básica. Conheça abaixo a íntegra do documento.

Presente ao ensino privado

A Lei 12.688, sancionada no último dia 18, criou o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) com vistas a conceder moratória de até 90% para as dívidas das IES junto ao fisco federal. Para a CNTE, a iniciativa do Governo é ruim, primeiro, porque beneficia o mau pagador; segundo, porque amplia a desoneração de impostos para o Programa Universidade para Todos, incluindo as contribuições previdenciárias, numa clara extrapolação dos limites da Lei 11.096, que criou o Prouni, e em benefício do empresariado e detrimento das políticas públicas e da Previdência Social. Embora o Prouni tenha garantido o acesso de mais de 1 milhão de jovens carentes ao ensino superior, não podemos perder de vista que essa política é de caráter transitório, devendo o Estado investir na ampliação da capacidade de atendimento nas instituições públicas de ensino superior. O próprio Plano Nacional de Educação, na meta 12, antes de ter elevado o percentual de investimento do PIB na educação para 10% (patamar este que, ao contrário do que disse o ministro Guido Mantega, não quebrará o país), estabeleceu o patamar de oferta pública de ensino superior em 40% até o fim da década. Com os 10% do PIB, aprovados pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, pode-se pensar em ampliar a meta para, pelo menos, 50%. Hoje, a relação privado/público é de 75% para 25% neste nível de ensino em que o capital estrangeiro é predominante. Por outro lado, é preciso que o Estado invista na regulação do setor educacional privado, ao invés de tutelá-lo. E a regulação pressupõe antecipar as medidas que só agora são tomadas em âmbito do Proies, como o monitoramento das dívidas tributárias - a fim de evitar a insolvência das instituições de ensino - e a aplicação das medidas decorrentes das avaliações estabelecidas pelo Ministério da Educação, sobretudo as que preveem o fechamento de cursos de baixa qualidade. Acrescente-se ao papel regulador do Estado, a necessidade de se acompanhar o cumprimento das prerrogativas trabalhistas das instituições privadas de ensino com seus professores e funcionários, inclusive em âmbito da arrecadação para a Previdência Social. Educação não é mercadoria, quanto mais barata. Daí a indignação de quem presencia um plano governamental para socorrer empresários da educação que nem sequer honraram com os compromissos tributários, o que dizer com a qualidade do ensino (pesquisa e extensão, quando for o caso)! A CNTE espera que o Proies sirva, ao menos, para filtrar, definitivamente, as instituições de ensino superior no país, garantindo maior qualidade educacional e probidade gerencial às IES. Também estaremos atentos à aplicação dos critérios de reestruturação e à concessão de novas bolsas para o Prouni, as quais deverão atender aproximadamente 500 mil estudantes.

PEC torna Fundeb instrumento fixo de financiamento da educação básica

Atualmente, o Fundeb tem prazo de vigência até 2020.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 191/12, do suplente de deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. O Fundeb tem prazo de vigência de 14 anos, até 2020.

De acordo com o autor, o fim do Fundeb provocaria grande desorganização no financiamento da educação básica pública. “O Fundeb representa a aplicação plena do princípio da solidariedade, essencial ao federalismo cooperativo, modelo de organização do Estado adotado pelo Brasil”, afirma.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.

PEC-191/2012

 'Agência Câmara de Notícias'

PEC cria bônus para estimular professor a atuar em sala de aula

A Câmara analisa proposta que altera o texto constitucional para criar o Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica, destinado exclusivamente ao pagamento de bônus aos docentes da rede pública que efetivamente estejam exercendo o magistério em sala de aula. Conforme a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/12, do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), a medida será incluída no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e valerá por 30 anos. Valdemar: o investimento crescente em educação ajudará no desenvolvimento do País.Pelo texto, o fundo será formado gradativamente com uma porcentagem do total arrecadado pela União com impostos, deduzidos os montantes das transferências constitucionais para estados e municípios e as receitas vinculadas. Após as deduções, no primeiro ano serão repassados para a composição do fundo 8,75 % do montante arrecadado pela União. No segundo e no terceiro anos, serão destinados respectivamente 17,50% e 26,25%, chegando-se finalmente a 35% % do total arrecadado a partir do quarto. “O investimento público permanente e crescente em educação criará condições necessárias para inserir definitivamente o País entre as nações desenvolvidas”, argumenta o autor, ao afirmar que o Brasil não tem conseguido manter investimentos na área do ensino e da pesquisa compatíveis com esse objetivo, em especial na questão salarial dos professores da educação básica. Para ter direito ao bônus os professores terão que ser aprovados previamente em exame de qualificação, realizado a cada ano pelo Ministério da Educação. O valor individual do bônus será o resultado da divisão dos recursos disponíveis no fundo pelo total de professores aprovados no exame de qualificação, até o limite mensal de dois pisos salariais nacionais.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

 'Agência Câmara de Notícias'

Prefeituras enfrentam dificuldades para pagar a 1ª parcela do 13º salário e a folha de Julho.

Devido uma forte queda do FPM - Fundo de Participação do Municipios principal fonte de recursos municipais, este mês muitas prefeituras estão enfrentando dificuldades para pagar a 1ª parcela do 13º salário e arcar com a folha do mês.

Existem cidades que praticamente tiveram suas receitas zeradas e se não fosse a economia feita nos meses anteriores não teriam como pagar o funcionalismo. Esperamos que no mês de agosto as coisas melhorem pois se continuar assim muitos municípios brasileiros enfrentaram dificuldades financeiras. Penso que o Governo Federal deveria rever essa sua forma de reduzir impostos, a redução do IPI trouxe prejuizo para muitas cidades, a queda nas receitas faz com que essas dificuldades sejam ainda piores. Não sou contra a redução de impostos, só acho que antes de reduzir o Governo Federal deveria criar um fundo de amparo aos municípios, tendo em vista que a união é quem fica com a maior parte do bolo, de cada R$ 1,00 arrecadados em impostos R$ 0,58 fica com a União, R$ 0,23 com os Estados e apenas R$ 0,19 com os Municípios. E como diz o velho ditado: "A corda quebra sempre do lado mais fraco."

Para dirigente, Lei de Responsabilidade Educacional sobrecarrega municípios

A secretária de Comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Carvalho, criticou há pouco a possível sanção dos gestores públicos pelo baixo desempenho dos estudantes. A medida está prevista no PL 7420/06, que estabelece a Lei de Responsabilidade Educacional, e em outros apensados.

“Hoje, a grande dificuldade é a garantia de condições para que as responsabilidades sejam efetivamente cumpridas. Alguns gestores municipais, por exemplo, não têm verbas suficientes para cumprir metas, como é o caso da expansão da educação infantil. O projeto sobrecarrega o ente mais frágil, que é o município, sem que haja o devido financiamento”, reclamou.

A secretária também alertou que muitos secretários municipais de Educação não são responsáveis pelo orçamento da área. “Em muitas cidades, a ordenação de despesa fica a cargo das secretarias de Finanças ou Fazenda, por exemplo. Não cabe penalizar o gestor da educação por algo que não está sob seu controle”, declarou.

Márcia Carvalho participa de audiência pública da comissão especial que analisa a Lei de Responsabilidade Educacional. O debate prossegue no Plenário 14.

Agencia de notícias da Câmara Federal.

Do Blog:

Muitas são as desculpas para não assumir de vez os investimentos da educação. Até concordo com a Secretária da Undime, porém dizer que não deve ser feito é muito fácil, dificil é querer assumir compromissos com vistas a melhorar a qualidade da escola pública em todo país. A solução para todos estes problemas é bem simples: Basta que cada ente federado cumpra a sua parte do acordo; o Governo Federal desburocratizar o acesso as verbas federais, tirar essas emendas das mãos de deputados aproveitadres e madar diretamente para os estados e municípios. Feito isso basta só exigir que os conselhos fiscais realmente trabalhem dando-lhes autonomia e mecanismos para que este possa realmente fiscalizar o uso desses recursos. Acredito que assim, muita coisa pode melhorar, a participação da sociedade civil nessas ações é imprecindivel, temos que acompanhar de perto o desdobramento desse projeto e torcer para que este venha realmente a favorecer os investimentos em educação do nosso país. Escola Pública gratuita e de qualidade é um dever do estado e um direito de todo e qualquer cidadão brasileiro.

Íntegra da proposta:


PL-7420/2006