Audiência discutirá qualidade na educação e responsabilidade de gestores

A comissão especial sobre o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL7420/06) realiza na quarta-feira (4) audiência pública para discutir a proposta.

Entre outras medidas, o projeto determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do País, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral de, pelo menos, sete horas diárias no ensino fundamental e de cinco horas no ensino médio. Pela proposta, o magistério público também deve contar com plano de carreira e exigir titulação mínima de todos os profissionais da educação.

O projeto também estabelece que, enquanto houver estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, os governos federal, estaduais e municipais deverão desenvolver ações específicas para ampliar seu desempenho, com a necessária destinação de recursos financeiros para as redes de ensino.

O descumprimento das regras previstas, segundo a proposta, será considerado crime de responsabilidade, infração político-administrativa e ato de improbidade administrativa.

Foram convidados para a audiência:

- a professora Raquel Teixeira, ex-deputada e autora do PL 7420/06;

- a representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Rosa Neide Almeida; 

- a secretária de Comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Carvalho; 

- o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Binho Marques.

A audiência está marcada para as 14h30, no Plenário 14.

Íntegra da proposta:

• PL-7420/2006

Medicamento para os políticos do Brasil.

Se você conhece algum desses camaradas receite este remédio para ver se nas próximas eleições a administração pública melhora em algumas cidades do Brasil.  

Esse medicamento serve também para eleitores que venderam seu voto, por uma merreca e passaram  quatros sofrendo com a burrada que fez. 

Eta fuminho bão!!!!!

Senado deve manter 10% do PIB para a educação pública

Líderes governistas avaliam que, após a aprovação da proposta com esse porcentual dentro do Plano Nacional de Educação (PNE) pelos deputados federais na terça (26), seria impopular alterá-la. Como o texto aprovado na Câmara tem caráter terminativo, ele segue agora diretamente para o Senado, antes de ir para a sanção da presidente Dilma Rousseff. O Ministério da Educação (MEC) classificou como "tarefa política difícil" cumprir o porcentual fixado pela comissão da Câmara. "Em termos do governo federal, equivale a colocar um MEC dentro do MEC, ou seja, tirar R$ 85 bilhões de outros ministérios para a Educação", disse, em nota, o ministro Aloizio Mercadante. No Senado, porém, o governo dificilmente conseguirá reverter a decisão. "Se a Câmara aprovou, agora não tem como o Senado reduzir esse porcentual. Vai ser um problema para o governo, mas não há o que fazer", afirmou ao Estado um dos líderes governistas na Casa. Objetivos O PNE define 10 diretrizes e 20 metas para os próximos 10 anos, entre elas a valorização do magistério público da educação básica, a triplicação do número de matrículas da educação profissional técnica de nível médio e a destinação dos recursos do Fundo Social do pré-sal para o ensino. A 20.ª meta, que trata do financiamento de educação, estabelecia originalmente que se chegasse a um patamar de 7% do PIB em investimento em educação ao final do decênio - atualmente, o setor recebe 5%. Durante a tramitação na Câmara, o relator, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), elevou o porcentual para 8% do PIB. Movimentos ligados à educação, porém, pressionaram a comissão e o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) apresentou um destaque pelos 10%. Isolado, Vanhoni aderiu ao destaque do colega e o porcentual mais alto foi aprovado por unanimidade. O texto aprovado também prevê que se chegue a 7% daqui a cinco anos. A aprovação dos 10% provocou uma grande comemoração na Câmara. Deputados, rodeados por estudantes e representantes da educação, deram pulos, gritos e cantaram o Hino Nacional. (ESTADÃO ONLINE, 28/06/12)

Hipocrisia da mídia

Os editoriais dos jornais Folha de São Paulo e Estadão atacam, ferozmente, a aprovação do percentual de 10% do Produto Interno Bruto para a educação pública, na próxima década, e tentam pautar o Governo no sentido de inviabilizar a tramitação do Plano Nacional de Educação no Congresso Nacional. Ambos os meios de comunicação utilizam-se de argumentos fiscais, em tempos de crise mundial e de manobras parlamentares para afrouxar o controle salarial no setor público, para escamotear suas opções pela política de Estado Mínimo, garantidora, em última análise, do superávit primário em benefício dos credores do país. Não se ruborizam por contrariarem a lógica da tão propagada educação de qualidade, que custa caro, promotora da “igualdade de oportunidades”. Fingem desconhecer os valores das mensalidades dos colégios frequentados pelos filhos das elites, que já nascem com as oportunidadesas seguradas pelo status quo de um Estado historicamente patrimonialista - inclusive no que se refere à distribuição de vagas nas universidades públicas. A destinação de 10% do PIB para a educação cumpre dois objetivos centrais: o de priorizar a educação na agenda nacional e o de investir na inclusão social para o desenvolvimento sustentável. Os dois dígitos de investimento são essenciais para se resgatar a dívida histórica da educação, produzida pelas elites, e que até hoje faz do Brasil um dos países mais desiguais do mundo! Sobre a gestão das verbas, é preciso destacar que o substitutivo da Câmara prevê, no prazo de 1 ano, a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, com vistas a ampliar e qualificar o controle social do financiamento da educação. O PNE também estabelece prazo para a regulamentação do art. 23 daConstituição Federal, que trata do regime de cooperação entre os entes federados, o qual será essencial tanto para equilibrar o investimento à luz das receitas e despesas da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, em matéria educacional,como para regular um sistema de autofiscalização entre os três níveis da administração pública. E esse será um poderoso componente de combate à má gestão dos recursos públicos, pois cada ente federativo vai querer saber se o outro está cumprindo com suas obrigações de arrecadação fiscal e de investimento concreto na educação, pois disso dependerá o repasse de recursos entre ambos. Quanto aos que defendem a aplicação do atual índice de investimento na educação brasileira (cerca de 5%), em razão de o mesmo ser compatível com a média internacional, perguntamos: por que, então, a qualidade de nossa educação encontra-se tão aquém dos demais países? E por que continuamos dependentes de tecnologias de produção e exportadores de commodities? Ou, o que explica termos um dos menores valores per capita de investimento na educação básica e a quarta pior média salarial do magistério neste nível de ensino entre todas as nações pesquisadas pela UNESCO? Ou, ainda, por que temos 14 milhões de analfabetos literais, 30 milhões de analfabetos funcionais e 45% da população sem ter concluído a educação básica? E por que nossos trabalhadores não conseguem ocupar as vagas ociosas nas indústrias de alta tecnologia? A Comissão Especial do PNE foi corajosa ao colocar o “dedo na ferida” do maior problema da educação e por enfrentar os interesses de quemnunca teve compromisso de verdade com a educação pública de qualidade para todos/as os/as brasileiros/as. E esperamos que o Governo Federal mantenha a coerência de seu discurso e comece, desde já, a orientar ações para se atingir os 10% do PIB para a educação – em parceria com as demais esferas federativas e com base nas orientações da Conae 2010 –, e que o Senado mantenha o espírito republicano da Câmara dos Deputados e ratifique oPNE com 10% do PIB para a educação, ajustando, porém, as metas do substitutivo da Câmara ao percentual definido para a década, além de outras correções necessárias para satisfazer plenamente as demandas educacionais de nosso povo.

Professores esperam por avanço horizontal.

1º de Julho de 2012, em média mais de 200 professores da rede municipal de ensino aguardam pela promoção horizontal (mudança de letra) que deveria ter ocorrido no inicio do ano. Porém até agora nada se confirmou. O problema está em um dos artigos do Plano de Carreira que de acordo com a Prefeitura não estabelece um período "X" para que a mudança de letras venha a ocorrer. O erro vem desde a reformulação do Plano em 2009, na ocasião deveríamos ter fixado uma data base para essas progressões, que era estabelecida no plano anterior no primeiro trimestre de cada ano, no entanto isso passou despercebido e hoje os professores é que "pagam o pato".

Mas o Plano diz que a progressão deveria ocorrer sempre que o professor completar dois anos de uma letra para outra, assim, se caso a prefeitura tivesse interesse em promover essas progressões poderia fazê-as em qualquer época do ano. 

Em 2011, essas progressões ocorreram do mês de Setembro a Dezembro, cada mês uma parcela de professores era contemplado com o avanço. Este ano ainda não se estabeleceu se essas  mudanças irão ocorrer ou se estes professores ficarão com prejuízos durante todo resto do ano.  

Quando muda de uma letra para outra o professor tem como ganho 2% no seu salário base:

Exemplo. Professor "X" está na letra "B" com um salário base de R$ 1.100,00, quando passar para letra "C " seu salário vai para R$ 1.122,00. Não é muito mas, se multiplicar R$ 22,00 por doze meses é igual a R$ 264,00 no ano. 

Penso que em uma das reuniões entre SINTE/RN e a Prefeitura este problema deveria ser levantado e ver se existia possibilidade de ainda este ano esses professores serem contemplados com essas promoções.

Vamos aguardar e ver se aparece alguém para nos dar uma luz. 

Câmara aprova 10% do PIB para a educação

Comissão especial concluiu a votação do Plano Nacional de Educação (PNE). Se não houver recurso, texto seguirá diretamente para o Senado.

Alexandra Martins

Estudantes e representantes de movimentos sociais acompanharam a reunião.

Em uma sala lotada de estudantes e de representantes de movimentos sociais, a comissão especial do Plano Nacional de Educação (PNE – PL8035/10) aprovou a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do País em políticas do setor em até dez anos. O índice vinha sendo reivindicado por deputados da oposição e parte da base aliada do governo, além de representantes de entidades da sociedade civil.

Hoje, União, estados e municípios aplicam juntos cerca de 5% do PIB na área. Na proposta original do Executivo, a previsão era de investimento de 7% do PIB em educação. O índice foi sendo ampliado gradualmente pelo relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que chegou a sugerir a aplicação de 8% em seu último relatório.

Um acordo feito nesta terça-feira (26) entre governo e oposição garantiu o apoio do relator aos 10%. Pelo texto aprovado, o governo se compromete a investir pelo menos 7% do PIB na área nos primeiros cinco anos de vigência do plano e 10% ao final de dez anos. A proposta segue agora para o Senado.

Flexibilidade

Oito destaques apresentados ao relatório de Vanhoni sugeriam mudanças na meta de investimento em educação. Pelo acordo, apenas a meta de 7% em cinco anos e 10% em dez anos foi colocada em votação. Autor do destaque aprovado, o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) acredita que essa alternativa teve apoio do governo porque oferece flexibilidade na gestão orçamentária. Isso porque outras propostas previam metas intermediárias ano a ano.

Alexandra Martins

Vanhoni: 8% já seriam suficientes para uma melhoria significativa da educação.

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a aprovação dos 10% é resultado da pressão de entidades ligadas ao setor: “São dois fatores primordiais que garantiram que esse acordo fosse consagrado: o trabalho técnico de diversas instituições, que mostraram a necessidade dos 10%, e a mobilização popular”.

Apesar de ter votado pelos 10%, Vanhoni voltou a afirmar que os 8% seriam suficientes para uma “melhoria significativa da educação no País”. “Esse valor já daria conta dos grandes desafios da educação hoje, que são a incorporação das pessoas que estão fora do sistema e a melhoria da qualidade do ensino. Contudo, não compete ao relator ir de encontro a 99% da comissão especial”, avaliou.

Sanção

A proposta do PNE não prevê sanção no caso de descumprimento da meta estabelecida. Para o presidente da comissão especial, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), “não há razão para se desconfiar, em princípio, da não efetivação das metas”. “Um instrumento legal que cria uma referência de valores deve ser acompanhado e nós, aqui no Congresso, vamos fiscalizar a sua execução periodicamente.”

Paulo Rubem Santiago afirmou que o cumprimento dos 10% ainda depende, além da aprovação no Senado, da pressão de movimentos sociais. “É preciso ter em vista que o Orçamento no Brasil é autorizativo. A efetivação dessas verbas ainda depende de mobilização ao longo dos próximos dez anos”, alertou o deputado.

Alexandra Martins

Paulo Rubem Santiago foi o autor da emenda que subiu o percentual para 10%.

Destaques

Outro destaque aprovado nesta terça-feira foi a antecipação da meta de equiparação do salário dos professores ao rendimento dos profissionais de escolaridade equivalente. O relatório de Vanhoni previa o cumprimento dessa meta até o final da vigência do plano. O destaque aprovado, por sua vez, estabelece a equiparação até o final do sexto ano do PNE.

“Temos de evitar o abandono das salas de aulas por profissionais competentes. Uma remuneração justa para o magistério é condição básica para a melhoria do ensino”, justificou o deputado Biffi (PT-MS), um dos autores do destaque.

“É notório como os salários da rede pública de educação estão defasados. Os professores têm hoje a profissão mais desvalorizada do País”, disse a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que também sugeriu a mudança.

Alexandra Martins

Fátima Bezerra: "professores têm hoje a profissão mais desvalorizada do País".

A comissão especial aprovou ainda o prazo de um ano após a sanção do PNE para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional. O projeto, que já está em tramitação na Câmara (7420/06), estabelece responsabilidades de gestores públicos na melhoria da qualidade do ensino. Ambos os destaques aprovados receberam o apoio de Vanhoni.

Rejeitados

Outros destaques colocados em votação, no entanto, foram rejeitados. Uma sugestão do PSDB antecipava do terceiro para o primeiro ano do ensino fundamental o prazo para a alfabetização dos estudantes. Já um destaque do PDT estabelecia um sistema nacional de gestão democrática, com a realização periódica de conferências e a criação e conselhos para avaliação das políticas do setor.

Outras propostas rejeitadas estabeleciam regras claras sobre as responsabilidades de cada ente federado na aplicação de verbas em educação. A autora de uma das propostas, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), argumentou que a União investe apenas 20% do total que é aplicado em educação no País. O restante fica a cargo dos estados e dos municípios. Para a deputada, a União deveria arcar com pelo menos 30% do valor global.

A divisão prévia de responsabilidades também foi defendida pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), que criticou a rejeição dos destaques. “Para atingir os 10% do PIB, a União tem de se comprometer mais, já que ela detém 70% da arrecadação fiscal do País”, argumentou.

Íntegra da proposta:

• PL-8035/2010