A mensagem de reajuste do Piso Salarial do Magistério em Currais Novos foi enviada a Câmara Municipal para apreciação e votação no Plenário da Casa da sessão desta quinta feira.

Sobre a votação da mensagem de reajuste do Magistério.

De acordo com a lei eleitoral só se caraterizaria crime eleitoral se caso o Executivo Municipal estivesse oferecendo reajuste para todos os servidores e que este fosse acima do estabelecido em lei.

Como a mensagem trata apenas da regulamentação da Lei 11.738/08 (Piso Salarial Nacional do Magistério) não existe a menor possibilidade de tal mensagem ser considerada ilegal, da mesma, estar fora dos Preceitos que estão estabelecidos em lei.

Confiamos no concesso dos Vereadores e que estes votaram a mensagem sem nenhum impercílio. Porém, na pior das hipóteses e caso a assessoria jurídica da Câmara de Vereadores tenha um parecer diferente, a outra solução será recolher assinatura dos professores e fazer um acordo jurídico perante o juiz, este pode homologar tal acordo, e nenhum educador terá prejuízo quanto ao reajuste dos seus salários. 

Vamos confiar nos nossos legisladores e ver o resultado da votação hoje a noite, acreditamos que estes vem acompanhando a luta da classe de educadores deste município e não irão de foma alguma dificultar ainda mais estas conquistas.

Ainda em ralação a mensagem de reajuste do Magistério

A Coordenação do SINTE/RN Regional de Currais Novos esteve hoje 11 de abril em contato com a Assessoria Jurídica da Prefeitura e o Dr. Oberdam nos informou não haver impedimento em relação a aprovação do Projeto de Lei que reajusta o salário dos educadores. A mensagem estará sendo enviada na manhã desta quinta-feira dia 12 de abril para apreciação dos Vereadores na Sessão que ocorrerá logo mais a noite, acreditamos que não haverá resistência por parte dos legisladores uma vez que estes sempre dizem apoiar as mobilizações e reivindicações dos Educadores em Currais Novos. 

Desde já convidamos a todos os professores da rede municipal de ensino, a se fazerem presentes na Sessão da Câmara desta quinta-feira onde estará sendo apreciado pelo Plenário da Casa a mensagem que reajusta em 17% o Piso do Magistério em Currais Novos.

Lembramos ainda, que a folha do mês de abril já está sendo processada com os valores atuais do Piso, ou seja os salários dos educadores estará sim; sendo corrigido em 17% como ficou acertado no inicio do mês.

Educação no campo terá mais recursos com medida provisória

Terça-feira, 10 de abril de 2012 

Audiência pública promovida pela Comissão Mista do Congresso Nacional para discutir a Medida Provisória nº 562/2012, que prevê o repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a instituições comunitárias que atuam na educação rural, recebeu nesta terça-feira, 10, o ministro da Educação em exercício, José Henrique Paim. Ele debateu as mudanças que o dispositivo traz para o ensino no campo.  De acordo com Paim, o Brasil melhorou os índices educacionais, mas no campo ainda há muito a ser feito. As ações previstas pela MP começam pela implantação do Programa Nacional de Educação no Campo (Pronacampo). Com a medida, o apoio técnico e financeiro oferecido pela União às redes públicas de educação rural no Distrito Federal, estados e municípios se dará mediante a realização de um Plano de Ações Articuladas (PAR), feito em um ambiente virtual no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação (Simec). O dispositivo elimina a necessidade de acordos, convênios ou contratos para o repasse dos recursos. “A partir do PAR conseguimos atingir mais efetivamente os municípios com menor desempenho educacional”, explicou Paim. “Ao longo desse período conseguimos chegar aonde o Ministério da Educação nunca havia chegado, em termos de apoio técnico e financeiro”, disse Paim. Além do PAR, a medida provisória também garante o repasse, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de recursos para estabelecimentos públicos de ensino de jovens e adultos, para os alunos que não tenham sido contados no Censo Escolar. Será concedida, no campo, assistência financeira aos estabelecimentos de ensino beneficiários e aos polos presenciais da Universidade Aberta do Brasil (UAB). O valor será definido com base no número de alunos matriculados na educação básica e na UAB.

Diego Rocha

Sobre a mensagem de reajuste!

Sabemos que em outros tempos e agora da mesma forma muitas mensagens são mandadas aquela casa com data retroativa, e até agora nunca nenhum vereador questionou ou deixou de votar tais mensagens por estarem com datas retroativas. 

Acredito que a Prefeitura não se prestaria a fazer de palhaços: Sua Procuradora Jurídica, Sua Secretária de Educação e nem Seu Secretário de Finanças assim como também os Coordenadores do SINTE juntamente com a Classe de professores. 

A questão agora é. Será que se a mensagem chagar na Câmara Municipal com data retroativa os Vereadores de Oposição irão questionar e não votaram essa mensagem? 

Imagino que existe muita gente torcendo para que isso aconteça! Para que mais uma vez os educadores fiquem de cara lisa. Mas, tenho plena confiança que tal coisa não irá acontecer e que no final do mês todos estarão com seus salários corrigidos como ficou acertado no último dia 03 de abril de 2012.

Campanha defende audiência com Mantega para debater o PNE

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que articula mais de 200 entidades da sociedade civil, divulgou carta aberta na qual considera preocupante o fato de os parlamentares integrantes da Comissão Especial do PNE discutirem o projeto de lei com o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião fechada nesta terça (10). Segundo a Campanha, é imprescindível que a Comissão leve o ministro para debater a matéria em audiência pública, na qual toda a sociedade possa participar.

Leia o texto da Campanha abaixo:

CARTA À SOCIEDADE BRASILEIRA SOBRE A REUNIÃO RESTRITA DA COMISSÃO ESPECIAL DO PNE COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA

Brasil, 9 de abril de 2012

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que articula mais de 200 entidades e organizações distribuídas por todo o país e que tem incidido na construção do novo PNE (Plano Nacional de Educação), considera fundamental o envolvimento – ainda que tardio – da área econômica do Governo Federal no debate sobre o novo plano educacional. No entanto, considera preocupante o fato de os parlamentares integrantes da Comissão Especial do PL 8035/2010 (PNE) irem nesta terça-feira, 10/4, até o gabinete do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir o financiamento da educação (meta 20 da proposta do PNE), em vez de recebê-lo em Audiência Pública, aberta a toda a sociedade. Demandado pelo artigo 214 da Constituição Federal de 1988, o PNE tramita no âmbito do Congresso Nacional, sendo esse o espaço deliberativo do novo Plano. É também o Legislativo, por dever e natureza, o poder mais afeito à participação social, devendo, inclusive, promovê-la. Nesse sentido, após inúmeras audiências públicas e reuniões técnicas, tanto na Câmara dos Deputados, quanto em quase todas as Assembleias Legislativas do país e em diversas Câmaras de Vereadores, tornou-se consenso de que o Brasil precisa de um patamar de investimento público equivalente a 10% do PIB na educação pública. Especialistas em financiamento da educação, movimentos sociais, entidades educacionais, trabalhadores, gestores municipais e estaduais têm clareza dessa necessidade. O mesmo consenso é verificado entre os deputados da Comissão Especial. 

Tanto é assim que, em um universo de 3364 emendas ao PL 8035/2010 - 2915 ao texto original e 446 à primeira proposta de substitutivo do relator, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR) - apenas uma propõe um patamar inferior aos 10% do PIB. No entanto, a reunião restrita com Mantega, nas dependências do Ministério da Fazenda, impossibilita a defesa pública do consenso, que está fortemente embasado por estudos técnicos. Um deles é o Comunicado 124 do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) de 14 de dezembro de 2011, intitulado "Financiamento da educação: necessidades e possibilidades". Como exemplo positivo, na época da tramitação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), o então Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, discordava da inclusão das creches naquele que se tornaria o fundo de financiamento de toda a educação básica e dizia ser inviável a participação financeira da União no mecanismo contábil. Contudo, em uma Audiência Pública na Câmara dos Deputados, diante dos bons argumentos dos parlamentares e da pressão da sociedade civil, Palocci começou a se sensibilizar e a mudar de opinião. Como resultado, as creches hoje compõem o Fundeb e a União colabora com mais de R$ 9,4 bilhões com o conjunto do fundo. É com base nesse exemplo que a Campanha considera imprescindível que a Comissão Especial do PNE leve Mantega para debater a matéria publicamente, inclusive como um sinal republicano de respeito do Poder Executivo perante o Poder Legislativo e a sociedade civil brasileira. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, de acordo com o disposto no artigo 214 da Constituição Federal, acredita que o novo PNE é a ferramenta capaz de planificar a educação brasileira de modo que o país comece a recuperar, nesta década, parte do tempo perdido. Os prejuízos causados pelos vetos empreendidos pelo presidente Fernando Henrique Cardoso ao PNE anterior (2001-2010), que, infelizmente, não foram derrubados pelo Congresso Nacional no curso dos dois mandatos do presidente Lula, ainda ecoam na fragilidade da educação pública. Viabilizar o patamar de investimento equivalente a 10% do PIB em educação pública é um importante e urgente primeiro passo. E, para concretizá-lo, é imprescindível assegurar que a discussão em torno do tema continue acontecendo no âmbito do Congresso Nacional, de portas abertas, de forma democrática e participativa. Que a Comissão Especial não deixe de levar Mantega à Câmara dos Deputados e que Mantega compreenda a importância de sua participação no debate.

Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:

Ação Educativa

ActionAid

CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire)

Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)

CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)

Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente

Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)

MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)

Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)

Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)