A Campanha Nacional pelo Direito
à Educação, rede que articula mais de 200 entidades da sociedade civil,
divulgou carta aberta na qual considera preocupante o fato de os parlamentares
integrantes da Comissão Especial do PNE discutirem o projeto de lei com o
Ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião fechada nesta terça (10).
Segundo a Campanha, é imprescindível que a Comissão leve o ministro para
debater a matéria em audiência pública, na qual toda a sociedade possa
participar.
Leia o texto da Campanha abaixo:
CARTA À SOCIEDADE BRASILEIRA
SOBRE A REUNIÃO RESTRITA DA COMISSÃO ESPECIAL DO PNE COM O MINISTÉRIO DA
FAZENDA
Brasil, 9 de abril de 2012
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que articula mais de 200
entidades e organizações distribuídas por todo o país e que tem incidido na
construção do novo PNE (Plano Nacional de Educação), considera fundamental o
envolvimento – ainda que tardio – da área econômica do Governo Federal no
debate sobre o novo plano educacional. No entanto, considera preocupante o fato
de os parlamentares integrantes da Comissão Especial do PL 8035/2010 (PNE) irem
nesta terça-feira, 10/4, até o gabinete do Ministro da Fazenda, Guido Mantega,
para discutir o financiamento da educação (meta 20 da proposta do PNE), em vez
de recebê-lo em Audiência Pública, aberta a toda a sociedade. Demandado pelo
artigo 214 da Constituição Federal de 1988, o PNE tramita no âmbito do
Congresso Nacional, sendo esse o espaço deliberativo do novo Plano. É também o
Legislativo, por dever e natureza, o poder mais afeito à participação social,
devendo, inclusive, promovê-la. Nesse sentido, após inúmeras audiências
públicas e reuniões técnicas, tanto na Câmara dos Deputados, quanto em quase
todas as Assembleias Legislativas do país e em diversas Câmaras de Vereadores,
tornou-se consenso de que o Brasil precisa de um patamar de investimento
público equivalente a 10% do PIB na educação pública. Especialistas em
financiamento da educação, movimentos sociais, entidades educacionais,
trabalhadores, gestores municipais e estaduais têm clareza dessa necessidade. O
mesmo consenso é verificado entre os deputados da Comissão Especial.
Tanto é
assim que, em um universo de 3364 emendas ao PL 8035/2010 - 2915 ao texto
original e 446 à primeira proposta de substitutivo do relator, deputado Ângelo
Vanhoni (PT-PR) - apenas uma propõe um patamar inferior aos 10% do PIB. No
entanto, a reunião restrita com Mantega, nas dependências do Ministério da
Fazenda, impossibilita a defesa pública do consenso, que está fortemente
embasado por estudos técnicos. Um deles é o Comunicado 124 do Ipea (Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada) de 14 de dezembro de 2011, intitulado
"Financiamento da educação: necessidades e possibilidades". Como
exemplo positivo, na época da tramitação do Fundeb (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação), o então Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, discordava da inclusão
das creches naquele que se tornaria o fundo de financiamento de toda a educação
básica e dizia ser inviável a participação financeira da União no mecanismo
contábil. Contudo, em uma Audiência Pública na Câmara dos Deputados, diante dos
bons argumentos dos parlamentares e da pressão da sociedade civil, Palocci
começou a se sensibilizar e a mudar de opinião. Como resultado, as creches hoje
compõem o Fundeb e a União colabora com mais de R$ 9,4 bilhões com o conjunto
do fundo. É com base nesse exemplo que a
Campanha considera imprescindível que a Comissão Especial do PNE leve Mantega
para debater a matéria publicamente, inclusive como um sinal republicano de
respeito do Poder Executivo perante o Poder Legislativo e a sociedade civil
brasileira. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, de acordo com o
disposto no artigo 214 da Constituição Federal, acredita que o novo PNE é a
ferramenta capaz de planificar a educação brasileira de modo que o país comece
a recuperar, nesta década, parte do tempo perdido. Os prejuízos causados pelos
vetos empreendidos pelo presidente Fernando Henrique Cardoso ao PNE anterior
(2001-2010), que, infelizmente, não foram derrubados pelo Congresso Nacional no
curso dos dois mandatos do presidente Lula, ainda ecoam na fragilidade da
educação pública. Viabilizar o patamar de investimento equivalente a 10% do PIB
em educação pública é um importante e urgente primeiro passo. E, para
concretizá-lo, é imprescindível assegurar que a discussão em torno do tema
continue acontecendo no âmbito do Congresso Nacional, de portas abertas, de
forma democrática e participativa. Que a Comissão Especial não deixe de levar
Mantega à Câmara dos Deputados e que Mantega compreenda a importância de sua
participação no debate.
Comitê Diretivo da Campanha
Nacional pelo Direito à Educação:
Ação Educativa
ActionAid
CCLF (Centro de Cultura Luiz
Freire)
Cedeca-CE (Centro de Defesa da
Criança e do Adolescente do Ceará)
CNTE (Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da
Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de
Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos
Conselhos Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação)
