CONFIRMADO! ESTÁ NA PAUTA

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167
Relator: Min. Joaquim Barbosa
Governadores de MS, PR, SC, RS, CE x Presidente da República e Congresso Nacional
Trata-se de ADI, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei nº 11.738/2008 que “regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “c” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Os requerentes alegam que, ao dispor sobre jornada de trabalho, a lei teria invadido matéria reservada à iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo local, no que concerne à formulação do regime jurídico do servidor estadual, em “patente violação ao princípio da federação, que assegura a autonomia aos entes federados”. Acrescentam que a retroação do valor estabelecido como piso salarial e sua transformação em vencimento básico, conforme definido no mesmo artigo 3º, bem como a eficácia imediata da jornada de trabalho disposta na lei, atentam contra a proibição de excesso legislativo e “operam contra a autonomia e desenvolvimento dos sistemas de Estados, Distrito Federal e Municípios, além de implicar violação a normas constitucionais que disciplinam a política orçamentária”. A cautelar foi deferida parcialmente pelo Plenário para fixar interpretação conforme ao artigo 2º, da Lei nº 11.738/2008, no sentido de que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial é a remuneração e não, tão somente, o vencimento básico inicial da carreira; deferir a cautelar em relação ao § 4º do artigo 2º; e dar interpretação conforme ao artigo 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 01 de janeiro de 2009.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados “operam contra a autonomia e desenvolvimento dos sistemas de Estados, Distrito Federal e Municípios”, e se implicam em violação “a normas constitucionais que disciplinam a política orçamentária”.
AGU: pela constitucionalidade dos dispositivos hostilizados.
PGR: pelo não conhecimento da ação, quanto às alegações de ofensa ao art. 169 da CF e pela improcedência quanto aos demais dispositivos impugnados.

Ministério vai liberar R$ 1 bi para prefeituras atingirem novo piso



15-03-2011

Municípios candidatos aos recursos terão de comprovar ao governo que a falta de dinheiro se deve exclusivamente ao reajuste de 15,84% do piso dos professores, anunciado em fevereiro O Ministério da Educação tem R$ 1 bilhão para repassar a prefeituras que estourarem as contas depois da aprovação do novo piso salarial dos professores, que chegou a R$ 1.187,97. Mas os candidatos aos recursos terão de comprovar ao governo federal que a falta de dinheiro foi causada exclusivamente pelo reajuste. Em 2010, nenhuma prefeitura conseguiu receber a verba. A portaria com as normas sai hoje no Diário Oficial. "Para ter direito a essa complementação, a prefeitura tem de provar que foi o aumento do piso que teve impacto na folha e não outras coisas, como novas contratações, construção de escolas, etc.", explicou o ministro da Educação, Fernando Haddad. O ministério também exige que o município comprove que cumpre a determinação de aplicar 25% das receitas municipais na educação e tenha em lei um plano de carreira para o magistério. Além disso, apenas municípios de nove Estados - Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí -, que recebem complementação da União no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), podem pedir os recursos. As exigências foram simplificadas neste ano. Em 2010, era preciso que a prefeitura aplicasse 30% das receitas em educação e tivesse a maioria dos alunos na zona rural. Financiamento. O MEC também publica hoje uma portaria normativa que regulamenta a maneira pela qual docentes que exercem a profissão e alunos de licenciatura poderão abater do Financiamento Estudantil (Fies) os anos que derem aula na rede pública. Será preciso que o candidato tenha carga horária de pelo menos 20 horas semanais de trabalho para que tenha direito ao benefício. Com isso, quitará o financiamento em oito anos e quatro meses de trabalho. O prazo começa a contar a partir da assinatura do contrato do Fies para os que já estão na rede ou a partir da contratação, para aqueles que começarem a trabalhar depois. Para os professores que estavam dando aula e tinham o contrato do Fies, o prazo de abatimento é contado a partir de janeiro de 2010, quando foi aprovada a lei que instituiu o abatimento. Os professores ou estudantes interessados terão de fazer uma solicitação específica ao MEC, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Haddad defende meta de 7% do PIB para educação

Em sua primeira participação em audiência na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) depois do início do novo governo, o ministro da Educação, Fernando Haddad, defendeu nesta terça-feira (15) a meta de destinação ao setor de pelo menos 7% do Produto Interno Bruto (PIB). O percentual consta do projeto do Plano Nacional de Educação para a década de 2011 a 2020, que se encontra na Câmara dos Deputados. Segundo Haddad, o montante é suficiente para garantir o cumprimento dos demais objetivos do plano.

PROFESSORES DISCUTEM ESTRATÉGIA PARA O ACAMPAMENTO.

DURANTE ASSEMBLEIA REALIZADA HOJE A TARDE, OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DISCUTIRAM ESTRATÉGIAS PARA O ACAMPAMENTO DA CIDADANIA COMO ESTÁ SENDO APELIDADO POR ALGUNS POPULARES QUE POR ALI PASSAM. A ESTRATÉGIA É UM REVEZAMENTO DOS  PROFESSORES PARA QUE ALGUÉM NÃO FIQUE DESGASTADO FISICAMENTE. O CACTUS MOTO FEST É UM EVENTO GRANDIOSO E ESTE ANO VAI CONTAR COM A PRESENÇA DE EDUCADORES ACAMPADOS NA PRAÇA PROTESTANDO PELO DESCASO NA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, UM GRUPO DE PROFESSORES JÁ ALERTOU PARA PRESENÇA DE UM CLUBE DE MOTOQUEIROS QUE FAZEM PARTE DA EDUCAÇÃO ESTÁ VISITANDO O ACAMPAMENTO DURANTE O EVENTO. QUEM DESEJAR NOS VISITAR SERÁ SEMPRE BEM VINDO. VENHA E TRAGA A SUA FORÇA PARA SOMAR A NOSSA LUTA. 

UDN, ARENA, PDS, PFL, DEM E AGORA PDB

Vejam quantas letras. Porém, o discurso é o mesmo. O DEM já passou por vários momentos de reflexão e ao que parece não houve melhoria na sua postura. A solução mudar de nome, Nasceu no principio com UDN - União Democrática Nacional, ficou gasto, veio em seguida ARENA - Aliança Revolucionária Nacional, foi bom enquanto durou. Nascia então o PDS Partido Democrata Social, a conversa fiada não durou muito tempo e a solução veio logo em seguida, trocar o nome e veio o PFL - Partido da Frente Liberal, o neoliberaristo de FHC e as privatizações exterminou com a sigla, para salvar as cabeças rolando chegou o DEM - Democratas, esse seguiu o mesmo caminho, e como só pensavam em trabalhar para se manter no poder  e esqueceram do povo, o DEM está se demolindo. Existe aí uma nova sigla surgindo, será que vai dar certo? PDB - Partido Democrata Brasileiro. O nome muda, o que não muda são os que compõem a sigla, o Senador Zé Agripino ficou de orelhas em pé quando soube do ocorrido e corre contra o tempo para segurar seus aliados. Será que ele vai conseguir? Do jeito que a coisa vai, acredito que não. Por via das dúvidas, boa sorte!!!!!!!!!!!!!!

ACAMPAMENTO DA EDUCAÇÃO.

Tudo que Currais Novos menos esperava aconteceu, devido a falta de diálogo por parte da Administração Geraldo Gomes, os professores da rede municipal de ensino voltaram a acampar na praça outra vez. As barracas simbolizam a luta dos educadores que foi considerada a maior da história do nosso Estado. Os educadores estarão reunidos em assembleia amanhã para traçar estratégias de luta para o evento do Cactus Motofest. O objetivo é fazer com que os visitantes vejam como a educação do nosso município é tratada. Existe uma grande expectativa em relação aos processos jurídicos que estão tramitando no Ministério Público, a esperança é que a justiça prevaleça e os educadores saiam vitoriosos nas suas reivindicações.   O Presidente da Câmara Municipal  e os simpatizantes do Evento parece não terem gostado muito da ideia. Tudo poderia ter sido evitado ser o Senhor Prefeito Geraldo Gomes (DEM) tivesse ao oferecido o mínimo a ser estudado pelos educadores como proposta, porém, nem o mínimo apareceu.

Para a Justiça greve da educação é abusiva

Depois de um mês de greve o juiz Airton Pinheiro, da 

5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, acatou parcialmente 

a Ação da Prefeitura, que pedia a decretação da ilegalidade da

 greve e, ainda, a possibilidade de descontar os dias 

de falta nos contracheques dos professores.

Apesar de não determinar o desconto nos vencimentos

 dos professores, o magistrado entendeu que a greve era 

abusiva por ser a educação um serviço essencial à população. 

A sentença determina o retorno imediato às salas de aula. 

O Sinte-RN ainda não foi notificado oficialmente da decisão

 do magistrado.

Apesar da determinação de multa diária de R$ 5

 mil em caso de descumprimento da decisão, a 

coordenadora geral do Sinte/RN, Fátima Cardoso disse que

 os professores não vão retomar as atividades na próxima

 segunda-feira (14).

“Vamos continuar a greve na segunda-feira. Na terça-feira 

teremos reunião com o secretário de Educação,

 Walter Fonseca, e na quinta-feira teremos a nossa 

assembleia para tratar do assunto. Temos que lutar 

por nossos direitos e por melhores condições de trabalho,

 sob pena de que a Educação em Natal entre em colapso”, alertou